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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 758756 PB 2005/0097248-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 758756 PB 2005/0097248-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 344
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_758756_PB_15.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. , II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO APRECIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.

I - Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido, o que não ocorreu no presente caso (Precedentes do STF e do STJ).
II - Além do mais, tratando-se, em princípio, de pedido de caráter urgente e aviado na véspera do julgamento (menos de 24 horas), deveria o advogado ter diligenciado no sentido de que a petição fosse apreciada em tempo pelo Exmº Sr. Desembargador Relator, ou até mesmo deveria o causídico ter comparecido no dia do julgamento a fim de argüir o pretendido adiamento, tendo em vista não ser tal pedido (de adiamento) de acolhimento obrigatório (Precedentes do STF e do STJ).
III - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, ADIAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, APENAS UM, DIA, ANTES, JULGAMENTO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, PEDIDO / DECORRÊNCIA, REQUERENTE, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, E, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, PEDIDO ; INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, FUNDAMENTAÇÃO, E, PEDIDO ; INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ACOLHIMENTO, PEDIDO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, MOTIVO, FALTA, DANO AO ERÁRIO, E, FALTA, DOLO, OU, CULPA ; RECORRENTE, NÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, VIOLAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO ESPECIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • ADIAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO
    • STJ - HC 33058 -RJ, HC 29992 -DF, EDCL NO RESP 520547 -SP, HC 28156 -MG, HC 26027 -SP, RESP 447839 -SC, HC 39758 -SP
    • STF - RE 149095/RS
  • APRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
    • STF - HC 80468/SP, HC 83792/SP
  • DEFICIÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53307/recurso-especial-resp-758756-pb-2005-0097248-3