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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 106671 SP 1996/0055819-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 106671 SP 1996/0055819-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.04.1997 p. 12742
JBCC vol. 181 p. 95
Julgamento
10 de Março de 1997
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_106671_SP_1249817314078.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_106671_SP_1249820604408.pdf
Relatório e VotoRESP_106671_SP_1249820603110.pdf
VotoRESP_106671_SP_1249820606357.pdf
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Ementa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR NÃO TER SIDO DEVOLVIDO DETERMINADO APARELHO, ENTREGUE PARA REPAROS, UMA VEZ QUE FURTADO NO TRANSPORTE. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, IDA LEI 8.078/1990. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO A FALTA DE MENÇÃO, PELO ACORDÃO, DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL, SE A QUESTÃO JURIDICA FOI ENFRENTADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, DOMICILIO, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, REPARAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, RETORNO, PROPRIETARIO, OCORRENCIA, FURTO, TRANSPORTE, EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, SERVIÇO, INCIDENCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533117/recurso-especial-resp-106671-sp-1996-0055819-1