Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 106671 SP 1996/0055819-1 - Rel. e Voto

Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e …

O Núcleo de Apoio Judiciário informa sobre a nova numeração de processos: Número Único Nacional. Acesse também: Resolução nº 65 , de 16/12/2008, do CNJ Apresentação em PDF 1 - Numeração Única A nova…

Responsabilidade Civil. Dano Moral. Publicação em jornal de matéria informando que o Autor teria participado do roubo da ¿Taça Jules Rimet¿ em 19/12/1983. Embora assista aos veículos de comunicação, no exercício da liberdade de expressão e informação garantida pelo artigo 220 da Constituição Federal, o direito de …