jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 108796 RS 1996/0060177-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 108796 RS 1996/0060177-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.1997 p. 11070
Julgamento
16 de Dezembro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_108796_RS_1249803680784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_108796_RS_1249808452945.pdf
Relatório e VotoRESP_108796_RS_1249808449436.pdf
VotoRESP_108796_RS_1249808456073.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/1991. INEXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO APURADO.

1 - O DIREITO DE COMPENSAR CREDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, EXIGE QUE SE APURE PREVIAMENTE, POR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, HOMENAGEANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2 - ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE NO SENTIDO ACIMA EXPOSTO, A SABER: A) RESP 56.355/PR, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, "IN" DJU DE 20.02.1995. B) RESP 76.230/PE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, "IN" DJU DE 11/03/1996. C) RESP 78.493/MG, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, "IN" DJU DE 25.03.1996 3) RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E DAS EMPRESAS IMPROVIDO

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS CONTRIBUINTES.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, ( PIS), INEXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, ( PIS), (COFINS). VOTO VENCIDO, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, ( PIS), (COFINS), INDEPENDENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POSTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533205/recurso-especial-resp-108796-rs-1996-0060177-1