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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 108796 RS 1996/0060177-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 108796 RS 1996/0060177-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.1997 p. 11070
Julgamento
16 de Dezembro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_108796_RS_1249803680784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_108796_RS_1249808452945.pdf
Relatório e VotoRESP_108796_RS_1249808449436.pdf
VotoRESP_108796_RS_1249808456073.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66DA LEI 8.383/1991. INEXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO APURADO.

1 - O DIREITO DE COMPENSAR CREDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, EXIGE QUE SE APURE PREVIAMENTE, POR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, HOMENAGEANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2 - ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE NO SENTIDO ACIMA EXPOSTO, A SABER: A) RESP 56.355/PR, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, "IN" DJU DE 20.02.1995. B) RESP 76.230/PE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, "IN" DJU DE 11/03/1996. C) RESP 78.493/MG, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, "IN" DJU DE 25.03.1996 3) RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E DAS EMPRESAS IMPROVIDO

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS CONTRIBUINTES.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), INEXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, (PIS), (COFINS). VOTO VENCIDO, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), (COFINS), INDEPENDENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POSTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533205/recurso-especial-resp-108796-rs-1996-0060177-1