Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 5180 SP 1996/0067303-9 - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DO PEDIDO. PANDEMIA COVID-19. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Impossível a esta Corte debruçar-se sobre pedido de progressão de regime prisional que ainda não …

P R O C U R A Ç Ã O A D J U D I C I A E T E X T R A OUTORGANTE: NOME COMPLETO DO MENOR , brasileiro (a), menor, portador (a) do documento de identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito (a) no CPF sob o…