Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-3

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS), OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE GUIA ESPECIAL. NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, O DEC LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DEC PAULISTA 33/ 118/1991) DE QUE O IMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO RESP 66.888/SP">STJ: RESP 66.888/SP E RESP 101.946/SP.

II - SE O TRIBUNAL LOCAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR.8. DO ART. 34 DO ADCT, NO CONVENIO ICMS 66/1988 E NA LEI PAULISTA 6.374/1989, QUE O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DE EXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MAS, SIM, O INCISO II DO ART. 1. DO DEL 406/1968. PRECEDENTES DO RESP 68.112/SP">STJ: RESP 68.112/SP E RESP 64.835/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

LEGALIDADE, EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL, RECOLHIMENTO, ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ENTRADA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR. INCOMPETENCIA, STJ, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS, REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL,