jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADHEMAR MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_111427_SP_1249817314052.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_111427_SP_1249818239804.pdf
Relatório e VotoRESP_111427_SP_1249818236365.pdf
VotoRESP_111427_SP_1249818242806.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO ATRAVES DA GUIA ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO NA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CONVENIO ICMS 66/1988 E DA LEI ESTADUAL QUE TRATAM DA MATERIA. VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DO "DECISUM": RECURSO EXTRAORDINARIO, E NÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITA FISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS), OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DE GUIA ESPECIAL. NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, O DEC LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DEC PAULISTA 33/ 118/1991) DE QUE O IMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO RESP 66.888/SP">STJ: RESP 66.888/SP E RESP 101.946/SP.
II - SE O TRIBUNAL LOCAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR.8. DO ART. 34 DO ADCT, NO CONVENIO ICMS 66/1988 E NA LEI PAULISTA 6.374/1989, QUE O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DE EXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MAS, SIM, O INCISO II DO ART. 1. DO DEL 406/1968. PRECEDENTES DO RESP 68.112/SP">STJ: RESP 68.112/SP E RESP 64.835/SP.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EXIGENCIA, GUIA ESPECIAL, RECOLHIMENTO, ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ENTRADA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR. INCOMPETENCIA, STJ, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS, REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL,

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00009
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED DEC:033118 ANO:1991
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1984 (SP)
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533307/recurso-especial-resp-111427-sp-1996-0067029-3