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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 109531 MG 1996/0061956-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 109531 MG 1996/0061956-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.1997 p. 11073
Julgamento
6 de Fevereiro de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_109531_MG_1249811073131.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_109531_MG_1249811529724.pdf
Relatório e VotoRESP_109531_MG_1249811527648.pdf
VotoRESP_109531_MG_1249811532768.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66DA LEI 8.383/1991. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, B, CF/1988.

1. A PRIMEIRA TURMA, DE MODO UNANIME, EM INUMEROS PRECEDENTES TEM ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, SO TEM LUGAR QUANDO, PREVIAMENTE, EXISTE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO A SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE.
2. CREDITO LIQUIDO E CERTO, POR SUA VEZ, CONFORME EXIGE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, E O QUE TEM O SEU "QUANTUM" RECONHECIDO PELO DEVEDOR. ESSE RECONHECIMENTO PODE SER FEITO DE MODO VOLUNTARIO OU POR VIA JUDICIAL.
3. O AUTO-LANÇAMENTO PREVISTO NO CTN E ATIVIDADE VINCULADA. SO PODE SER FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA NORMA JURIDICA POSITIVA.
4. NÃO HA LEI AUTORIZANDO, EM SE TRATANDO DE COMPENSAÇÃO, QUE O CONTRIBUINTE EFETUE O AUTO-LANÇAMENTO ANTES DE APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO.
5. O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO TRATA, DE MODO IGUAL, SITUAÇÕES QUE IMPÕEM RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DO MESMO NIVEL. SE, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE PAGAMENTO, O DEVEDOR E QUEM APRESENTE O SEU DEBITO COMO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER VERIFICADO, POSTERIORMENTE, PELO CREDOR, O MESMO HA DE SE EXIGIR PARA A COMPENSAÇÃO, ISTO E, A PARTE DEVEDORA, NO CASO O FISCO, DEVE SER CHAMADA PARA APURAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CREDITO QUE O CONTRIBUINTE DIZ POSSUIR. TRATAR DE MODO DIFERENCIADO A COMPENSAÇÃO, NO TOCANTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO, E CRIAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, UM PRIVILEGIO PARA O CONTRIBUINTE E UMA DISCRIMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA.
6. O ART. 146, III, B, DA CF/1988, DISPÕE QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CREDITO TRIBUTARIOS. O ART. 170, DO CTN, AO EXIGIR LIQUIDEZ E CERTEZA PARA SER EFETIVADA A COMPENSAÇÃO, E LEI COMPLEMENTAR. AINDA MAIS, QUANDO DIZ QUE A COMPENSAÇÃO SO PODE SER FEITA NOS TERMOS DA LEI ORDINARIA. FIXA, ASSIM, PRESSUPOSTO NUCLEAR A SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NÃO DISPENSAVEL PELA LEI ORDINARIA, QUE E EXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO. A SEGUIR EXIGE QUE A LEI ORDINARIA AUTORIZE A COMPENSAÇÃO E FIXE GARANTIAS E O MODO DA MESMA SE PROCEDER. O ART. 66DA LEI 8.383/1991, EM CONSEQUENCIA, E DERIVADO DO ART. 170, DO CTN. NÃO CRIOU UM NOVO TIPO DE COMPENSAÇÃO. SE O FIZESSE, NÃO SERIA ACOLHIDO PELO SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO, POR VIOLAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, (COFINS), INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, (1991), VINCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, DESNECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA, FORMAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO.

Doutrina

  • Obra: PROBLEMAS DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, ED. DIALETICA, PAG. 24, SÃO PAULO, 1996.
  • Autor: ANDRE MARTINS DE ANDRADE.
  • Obra: PROBLEMAS DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, ED. DIALETICA, PAG. 127, SÃO PAULO, 1996.
  • Autor: HUGO MACHADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 114004 MG 1996/0073386-4 DECISÃO:17/03/1997
  • RESP 112383 BA 1996/0069521-0 DECISÃO:17/03/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533326/recurso-especial-resp-109531-mg-1996-0061956-5