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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 93015 MG 2017/0328086-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
RHC 93015 MG 2017/0328086-6
Publicação
DJ 19/12/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.015 - MG (2017/0328086-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : E A S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Por fatos ocorridos entre os dias 22/12/2016 e 23/12/2016, E A S foi denunciado, ao lado de outras duas pessoas, por incurso nestas sanções: a) art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por oito vezes, contra as vítimas que estavam em estabelecimento comercial situado na comarca de Matozinhos; b) arts. 157, § 2º, I, II e V, e 213, caput, do Código Penal, ambos por duas vezes, contra as vítimas que se encontravam na comarca de Belo Horizonte; e c) art. 288, parágrafo único, do Código Penal. No dia 23/3/2017, a denúncia foi recebida pelo Juízo da comarca de Belo Horizonte (Autos n. 0024.17.039.152-8). Buscando o reconhecimento da incompetência do mencionado juízo para o processamento e julgamento da ação penal, impetrou-se no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o HC n. 1.0000.17.067092-1/000, tendo a ordem sido denegada, nestes termos (fl. 308): EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTUPRO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CPP LOCAL ONDE OCORREU MAIOR NÚMERO DE DELITOS. Para fins de competência, levando-se em conta que o delito de estupro é o mais grave, concorrendo o mesmo com o crime de roubo, prevalece a competência da comarca onde aqueles foram praticados. Com a mesma pretensão, inclusive em caráter liminar, ajuizou-se o presente feito, em que se reitera a alegação de que, havendo conexão entre os crimes imputados ao recorrente, e sendo o roubo majorado ocorrido tanto na comarca de Matozinhos quanto na de Belo Horizonte o de natureza mais grave, deve ser aplicada a regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal, prevalecendo para fins de determinação da competência o lugar em que ocorreu o maior número de infrações (fl. 321). E, constando da exordial acusatória a imputação da prática de oito roubos majorados em Matozinhos e apenas dois em Belo Horizonte, não haveria dúvidas quanto à competência do primeiro juízo. É o relatório. Aparentemente, o posicionamento adotado pelo Tribunal local no sentido de que, na espécie, o crime do art. 213 do Código Penal é o de natureza mais grave, uma vez que, para fins de definição da competência, não se leva em conta as causas de aumento de pena (fl. 311) está em consonância com a nossa jurisprudência. Confira-se, nesse sentido, o RHC n. 47.370/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2014. Há que se ponderar que a causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal não configura delito autônomo. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte acerca do andamento do Processo n. 0024.17.039.152-8, bem como sobre a atual situação do recorrente. Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator