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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0328103-91.2017.3.00.0000 RS 2017/0328103-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_429747_2f958.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 429.747 - RS (2017/0328103-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que "Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen/RS, onde foi arguida preliminar de nulidade da instrução processual, pois o paciente não restou integralmente conduzido para a audiência" (e-STJ, fl. 1). Segundo a peça inicial deste writ, "A Colenda Terceira Câmara, por sua vez, improveu Apelação interposta pela Defensoria Pública, sob o argumento de que não haveria prejuízo, de modo que a decisão proferida pelo Juízo singular restou integralmente hígida" (e-STJ, fl. 1). Nesta impetração, alega a impetrante "manifesto constrangimento ilegal inflingido ao paciente, sem justa causa, especialmente porque violado o direito garantia à ampla defesa e ao contraditório, posto que embora requisitado pelo Juízo singular para a audiência de instrução, não foi conduzido pela SUSEPE"(e-STJ, fl. 1) Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que seja declarada a"nulidade absoluta da audiência de instrução ocorrida em 13.07.2016 e de todos os atos posteriores, em face da violação ao direito fundamental à ampla defesa" (e-STJ, fl. 6). É o relatório. Decido. Em que pese a impetrante afirmar, por vezes, tratar-se de impugnação ao Recurso de Apelação, trata-se, de fato, de ataque ao Recurso em Sentido Estrito (e-STJ, fls. 9-96) decorrente de ação penal, na qual o paciente e outros corréus foram denunciados por associação criminosa e homicídios duplamente qualificados (consumados e tentados). De todo modo, a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Mesmo porque, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/1/2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen/RS acerca da situação processual do paciente, por meio de malote digital, preferencialmente, bem como a senha de acesso para a consulta ao processo, no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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