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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 429461 SP 2017/0326588-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_429461_127b2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 429.461 - SP (2017/0326588-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO : LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS - SP175761 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 0006950-79.2014.8.26.0084). Extrai-se dos autos que o paciente, juntamente com um comparsa, foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda do paciente ao patamar de 1 ano e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória; determinando a expedição do mandado de prisão. Na presente impetração sustenta a existência de constrangimento ilegal consistente na fixação do regime prisional fechado, sendo evidente a violação ao art. 33 do Código Penal e à Súmula 269/STJ. Assevera que, considerando a pena inferior a 4 anos e a fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a presença da reincidência não justifica a fixação do regime prisional fechado. Afirma também que foram opostos embargos de declaração contra o acórdão do julgamento da apelação, pendentes de julgamento, razão pela qual a execução provisória se mostra prematura. Aduz, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de contramando de prisão, a fixação do regime inicial mais brando para o início do cumprimento da reprimenda e a compensação da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. No entanto, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, apesar da reincidência, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e pena aplicada no patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão de reclusão, autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269/STJ: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim, ao menos em uma análise superficial e não exauriente, não se mostra justificada a imposição do regime fechado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O reconhecimento da circunstância agravante (reincidência) para fins de fixação de regime prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269 desta Corte, justificando, no caso, a imposição do regime semiaberto. III - Em recente decisão, proferida nos autos do HC n. 118.553/MS, da relatoria da e. Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que "O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos". Deste modo, aplica-se tal entendimento ao presente caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ( HC 381.620/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). Outrossim, vê-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decorrência do acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0006950-79.2014.8.26.0084, determinou a expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena imposta ao paciente. Pelo que se pode verificar, ainda não foi esgotada a jurisdição da Corte de origem, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração pela defesa, pendentes de julgamento, fato que obsta a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO E DE FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS. ORDEM CONCEDIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal' ( HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Dessarte, em outras palavras, está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância, ressalvadas hipóteses em que seja possível a superação de tal entendimento pela existência de flagrante ilegalidade. III - Não é o que ocorre, na hipótese, tendo-se em vista que houve a oposição de embargos infringentes pela defesa, pendentes de julgamento, não estando exauridas, portanto, as vias recursais ordinárias. Ordem concedida para, confirmando a liminar de fls. 83/84, determinar que o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, aguarde em liberdade o esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo vedada, no meio tempo, a formação de processo de execução criminal provisório ( HC 358.257/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/8/2016) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. CONDENAÇÃO AINDA NÃO CONFIRMADA POR COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO OBSTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Embora determinado o imediato cumprimento da pena, com a expedição do mandado de prisão, encontra-se pendente o julgamento, pelo Tribunal a quo, dos embargos infringentes opostos pela defesa, cujo efeito suspensivo impede, por ora, a expedição da ordem de prisão, vez que ainda não confirmada a condenação por colegiado de segundo grau. 3. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos pelo Tribunal de segundo grau, se por outro motivo não estiver preso ( HC 360.118/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2016) Por tais razões, defiro o pedido de liminar para assegurar ao paciente que aguarde em regime semiaberto o julgamento definitivo do presente mandamus, assegurando-lhe o direito de esperar em liberdade o esgotamento dos recursos da via ordinária, perante o Tribunal Estadual, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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