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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 5309911-27.2004.8.13.0024 MG 2017/0310610-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ARESP_1215213_169a7.pdf
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Decisão

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.213 - MG (2017/0310610-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099 VANESSA ELISA JACOB FERREIRA - DF039525 LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040 REQUERIDO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512 BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188 REQUERIDO : ARG LTDA REQUERIDO : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A. ADVOGADO : MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento nos arts. 300, 1.029, § 5º, I, ambos do CPC, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo em recurso especial, que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÕES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIFERENTES PROCURADORES - PRAZO EM DOBRO - PREPARO EM NOME DE TERCEIRO - DESERÇÃO. PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ILETIGIMIDADE ATIVA DA FORTALEZA - AFASTADA - PROVA DO CRÉDITO - PRESENTE - PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA. - O prazo em dobro para recorrer somente deixa de existir com a juntada de substabelecimento de procuração para o mesmo advogado representar os litisconsortes, até representados por diferentes procuradores. - O recurso de apelação que não vem acompanhado de regular preparo deve ser declarado deserto. v.v.:Em que pese a existência de listisconsorte passivo, a circunstância de ambos os réus, Apelantes estarem patrocinados pelo mesmo advogado impõe a interposição da apelação dentro do prazo legal estabelecido no art. 508 do CPC. - Caracteriza-se a inépcia da inicial, segundo o art. 295, parágrafo único, do Estatuto Processual, quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Hipótese em que não há justificativa para a declaração de inépcia. - A legitimação para agir é a titularidade ativa ou passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe. E, estando sub judice a dação em pagamento firmada entre a concessionária e o Banco réu, na qual figura a Fortaleza, segunda autora, como interveniente, a legitimação ativa desta está por demais justificada. - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - A distribuição dos ônus da prova que atende ao disposto nos artigos 20 e 21 do antigo Código de Processo Civil não se afigura abusiva e nem aproveita a uma das partes. Narra o requerente que a parte requerida - MULTIPLA ENGENHARIA TRADING COMPANY S.A. - deu início ao cumprimento provisório da sentença condenatória, no valor de R$7.468.825,26 (sete milhões quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). Expõe que o recurso de apelação interposto contra a sentença foi julgado deserto pelo Tribunal local, em decorrência de mero vício formal relativo à guia de preparo recursal. Assinala que, interpostos dois recursos de apelação pela ora requerente e por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA , por equívoco, a mesma guia do preparo foi paga pelas duas partes apelantes e foi utilizada para comprovar o preparos dos dois apelos protocolados. Ressalta que o vício consistente no pagamento em duplicidade da mesma guia de preparo recursal e a sua utilização com os dois comprovantes de pagamento - é meramente formal e não causou nenhum prejuízo ao erário, porquanto os valores das custas ingressaram nos cofres públicos em conta vinculada ao processo, consoante certificado pela Coordenadoria de Arrecadação e Contadoria do TJMG CORAC em certidão de fl. 1.221. Colaciona precedente da Corte Especial, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.498.623/RJ, em que foi afastada a deserção na hipótese em que, não obstante a inadequação do instrumento utilizado GRU simples ao invés de GRU cobrança , o valor do preparo foi efetivamente recolhido. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNO JULGAMENTO PELA 1a. TURMA. 1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. 2. Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal. 3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito. (REsp 1.498.623/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe de 13/03/2015) Destaca julgado da Quarta Turma deste Superior Tribunal proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.128.778/BA , no sentido de que a deserção meramente formal, pois substancialmente o preparo acha-se materializado na guia, com o efetivo recolhimento do valor devido". Reputa que, em tais situações, merece ser considerado válido o ato se, realizado de outra forma e verificada, ainda, a ausência de prejuízo, atingir a sua finalidade essencial, consoante entendimento desta Corte Superior proferido no Recurso Especial n. 140.570/SP, de relatoria do Ministro Waldemar Zveiter (DJU de 5/4/1999). Argumenta que a Corte de origem, por causa de simples defeito de forma, deixou de apreciar recurso que impugna condenação milionária, ressaltando, na forma do citado precedente da Quarta Turma desta Corte, estar configurada grande desproporção entre a insignificância da falha meramente formal cometida pela parte recorrente ao realizar o preparo do recurso e o sacrifício do seu direito. Assevera que o acórdão recorrido contrariou frontalmente os arts. 511, 515, § 4º, 154 e 244 do CPC de 1973, bem como os arts. 1.007, §§ 4º e , 188 e 277 do CPC de 2015, afastando o princípio da instrumentalidade das formas. Considera, assim, que não merece prevalecer a decisão que negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que a pretensão implica em exame de fatos e provas , ao defender que a questão é de direito, a impor a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial. Informa que já foi intimada a pagar o débito mencionado em linhas anteriores, a caracterizar o perigo de dano iminente e de prejuízos irreversíveis, ressaltando o valor supera R$ 7 milhões, e podendo incidir de imediato multa e honorários de 20% da condenação, ante o disposto no art. 520, § 2º c/c 523, § 1º do CPC. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de que seja paralisada a execução provisória na origem. É o relatório. DECIDO. 2. Para excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado - importando, no caso, na possibilidade do acolhimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. (AgInt no TP 287/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 23/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do" fumus boni juris ", consistente na plausibilidade do direito alegado, e do" periculum in mora ", que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do" fumus boni juris "basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do" periculum in mora ", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) 3. Nesse passo, convém assinalar que a Corte a quo, por maioria, julgou deserto o recurso de apelação da parte ora requerente, vencido o relator que votou pela a intempestividade de ambos os apelos, nos seguintes termos: [...] As apelantes, Volkswagen do Brasil S/A (1ª) e Banco Volkswagen S/A (2ª), estiveram representadas em juízo por diferentes escritórios de advocacia e, obviamente, por diferentes advogados, até a data em que protocolizados os recursos de apelação. Assim, até então gozavam do benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973. As apelações de Volkswagen do Brasil S/A (1ª) e Banco Volkswagen S/A (2ª) foram protocolizadas no dia 10/08/2015 (ff. 1070/1071 e 1086/1087), observado o prazo em dobro. Deve ser pontuado que Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. protocolizou petição com juntada de substabelecimento de mandato ao advogado Bernardo [José] Drumond Gonçalves, com reserva de poderes, em 13/08/2015 (ff. 1063/1065), mas Banco Volkswagen S/A somente juntou aos autos o substabelecimento de mandato ao Dr. Bernardo [José] Drumond Gonçalves com a apelação, no último dia do prazo em dobro para apelar. Assim, com a devida e maxima venia, o prazo em dobro para recorrer somente deixou de existir a juntada aos autos da apelação de Banco Volkswagen S/A acompanhada de substabelecimento de mandato para o advogado Bernardo Drumond Gonçalves que assina ambas as apelações. A apelação de Volkswagen do Brasil tem a assinatura de outros advogados. No caso dos autos, o litisconsórcio com distintos procuradores somente deixou de existir na data em que protocolizada a apelação de Banco Volkswagen S/A, último dia do prazo em dobro, pois, até então os apelantes estavam representados por procuradores diferentes (escritórios de advocacia diferentes). Data venia, rejeito a preliminar de intempestividade das apelações. Por outro lado, a apelação do Banco Volkswagen do Brasil S/A (2ª) não tem preparo regular, pois o preparo em nome de (1ª) Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (f.1104), pagamento em duplicidade, não se lhe aproveita por clara ofensa ao art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. A segunda apelação é deserta. Assim, renovada venia, conheço da primeira apelação (Volkswagen do Brasil S/A) e, por deserção, não conheço da segunda apelação (Banco Volkswagen S/A). [...] (fls. 1332-1333) Todavia, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que equívocos no pagamento de preparo recursal relativos à respectiva guia de recolhimento não acarretam a deserção do recurso quando alcançada a finalidade, consubstanciada no ingresso do valor nos cofres do Tribunal. Nesse sentido, os precedentes indicados pelo ora requerente: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNO JULGAMENTO PELA 1a. TURMA. 1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. 2. Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal. 3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito. (REsp 1.498.623/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe de 13/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 20/2004 DO STJ. NÃO INSERÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO DETECTADA OPORTUNAMENTE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROPORÇÃO ENTRE A FALHA SERODIAMENTE APONTADA E O SACRIFÍCIO DO DIREITO JÁ ANALISADO NO RECURSO ESPECIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, a parte recorrida trouxe matéria de ordem pública somente nos segundos embargos declaratórios opostos após vencida no julgamento de procedência do recurso especial. Apontou defeito na realização do preparo em desconformidade com a Resolução 20/2004 do STJ, uma vez que do DARF não se fez constar o número do processo na origem, com o que seria o recurso especial deserto. 2. A irregularidade, até então, não fora apontada, nem detectada. Cogita-se, portanto, de deserção meramente formal, pois substancialmente o preparo acha-se materializado na guia, com o efetivo recolhimento do valor devido. 3. Nesse contexto, há grande desproporção entre a insignificância da falha meramente formal cometida pela parte recorrente ao realizar o preparo do recurso e o sacrifício do seu direito já reconhecido quando do julgamento do especial pela Corte Superior. O formalismo do preparo não pode superar a concepção de devido processo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.128.778/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe de 17/11/2014) Assim, em juízo não exauriente, próprio da presente sede de tutela provisória, entendo plausível o direito alegado pelo requerente. 4. Por seu turno, considero caracterizado o periculum in mora, porquanto comprovado pelo requerente sua intimação para o pagamento do débito em 15 dias (fls. 1696/1705-1706). 5. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo nos próprios autos, até o seu julgamento definitivo, ou do recurso especial, no caso de conversão, impondo-se, assim, a suspensão da execução provisória da sentença. Oficie-se o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde tramitam os processos n. 0024.04.530.991-1 (5309911-27.2004.8.13.0024) e 0024.17.095.950-6, com cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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