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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 106819 SP 1996/0056164-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 106819 SP 1996/0056164-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.1997 p. 11064
Julgamento
27 de Fevereiro de 1997
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_106819_SP_1249817314048.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_106819_SP_1249817841286.pdf
Relatório e VotoRESP_106819_SP_1249817838453.pdf
VotoRESP_106819_SP_1249817844299.pdf
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Ementa

GATT - MERCADORIA IMPORTADA - AFRMM - PEDIDO DE ISENÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ENCAMINHAMENTO ATRAVES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ART. 5., V, C DO DEL 2.414/1988 - PRECEDENTES.

1 - A ISENÇÃO DA AFRMM DEVE SER PRECEDIDA DO ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AO QUAL A LEI CONFERE COMPETENCIA PARA CONCEDE-LA (ART. 5., V, C DO DEL 2.414/1988).
2 - SE O ORGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NÃO DECIDIU PEDIDO DE ISENÇÃO DO AFRMM, CONTRA SUA OMISSÃO E QUE SE DIRIGIRA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 198805 RJ 1998/0094050-2 DECISÃO:09/03/1999
  • RESP 198611 RJ 1998/0093133-3 DECISÃO:09/03/1999
  • RESP 145108 SP 1997/0059275-8 DECISÃO:09/10/1997
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