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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 862058 SP 2016/0034239-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 862058 SP 2016/0034239-0
Publicação
DJ 19/12/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.058 - SP (2016/0034239-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ADILSON DE SOUZA ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA - SP081258 AGRAVANTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : JOSE DIOGO BASTOS NETO E OUTRO (S) - SP084209 THIAGO SALES PEREIRA E OUTRO (S) - SP282430 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 760/764). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 519): RESPONSABILIDADE CIVIL. Atropelamento em via férrea. Abordagem reparatória. Situação de risco gerada pela má administração de concessionária de serviço público (inexistência de local adequado para ensejar segura travessia de pedestres). Lesões gravíssimas, com dano neurológico e sequelas de aleijão em membros inferiores. Juízo de parcial procedência. Recursos do autor (agravo retido, prejudicado; apelação, provida). Recurso da ré, desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 569/572). No recurso especial (e-STJ fls. 623/658), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 14 do CDC, 944 e 945 do CC/2002, 3º e 10º da Lei n. 8.987/1995 e 24, 25 e 90 do CTN. Sustentou, em síntese, culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima, e exorbitância da indenização arbitrada a título de dano moral (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais). No agravo (e-STJ fls. 778/791), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem contraminuta. Anuladas as decisões de fls. 862/863 e 864/865 (e-STJ), os autos foram redistribuídos a este relator por força do despacho de fl. 952 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). No que diz respeito à responsabilidade da ora agravante e eventual culpa da vítima pelo evento danoso, verifica-se a pretensão do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 520): Dura rotina, sobretudo da população mais humilde, desassistida, mesmo à consideração de limites mínimos de tutela à dignidade humana, o autor, tanto quanto inúmeros usuários e moradores, não dispondo de local próprio, suficientemente seguro, para exercer o direito de ir e vir, obstaculizado pelo funcionamento de ferrovia em trecho urbano, viu-se impelido ao risco, na busca de atravessar linha férrea no retorno para sua casa. Atropelado nessa circunstância, não há falar em ato deliberado da vítima ou eventual incúria, do que, a propósito, a ré não trouxe mínima demonstração, também de que haveria área específica para travessia, realidade que não foi dado constatar no curso da lide. O acórdão recorrido, com base nos elementos de provas, concluiu pela exclusiva responsabilidade da agravante pelo acidente, haja vista que demonstrada a sua negligência. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do impedimento da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Quanto ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). No caso dos autos, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não enseja a intervenção do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator