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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705925 BA 2015/0249019-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1705925 BA 2015/0249019-2
    Publicação
    DJ 19/12/2017
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.925 - BA (2015/0249019-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA018676 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMAÇARI PROCURADOR : BRUNO HELÁSIO AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA025929 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 285, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Relator que, após voto vista, acompanha o voto do 3º julgador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Aponta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 100 e 101 do CC; 2º da LINDB; 17, I, da Lei 8.666/1993. Afirma (fls. 393-394, e-STJ): No intuito de seguir os ditames legais federais pertinentes na alienação de bem imóvel integrante do seu patrimônio, o Município de Camaçari editou a Lei 514/2001, que dispôs sobre a sua desafetação e venda à Britânia Indústria e Comércio Ltda. (...) A transação extrajudicial efetuada pelos Recorridos, nos termos da escritura de fls. 206 e 207, homologada pelo Juízo a quo através da sentença vergastada em apelação, estabeleceu o prazo de inalienabilidade de 10 anos, além de permitir a locação e cessão de uso de parte do imóvel, hipóteses não previstas na lei que desafetou o bem e autorizou a sua alienação. (...) Diferentemente, a Lei Municipal, editada em observância das determinações gerais trazidas pelo Código Civil e pela Lei das Licitações, previa, repita-se, a inalienabilidade do imóvel e sua destinação à prestação de serviços e geração de empregos. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.11.2017. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Britania Indústria e Comércio Ltda. contra o Município de Camaçari, visando atacar o Decreto Municipal 4.755, que declarou a reversão de bem imóvel de sua propriedade ao município. Extrai-se dos autos, que a lide gira em torno de uma área de terra de aproximadamente 50.000 metros quadrados que foi desafetada pelo referido Município pela Lei Municipal 514/2001 e alienada à empresa citada alhures. Nas cláusulas do contrato de compra e venda restou consignada a impossibilidade de alienação do imóvel, por um período de 15 anos, e a destinação da área para desenvolvimento de atividade industriais, comerciais ou prestação de serviços, que gerassem emprego e renda ao Município. Entretanto, em 2009 a empresa, alegando dificuldades econômicas, desativou a unidade ali instalada. Em consequência, foi editado o Decreto 4755/2009, que determinou a reversão do imóvel aos bens do município. No curso do MS, as recorridas firmaram acordo extrajudicial, definindo que a empresa continuaria desenvolvendo suas atividades no local, mas poderia alugar ou ceder uso de parte do imóvel. Pactuaram, ainda, a redução do prazo de inalienabilidade de 15 para 10 anos. O acordo foi levado à homologação, nos autos do mandado de segurança e, na sequência, restou homologado pelo juiz. Decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem. O Ministério Público do Estado sustenta que a alienação do imóvel dependia de autorização legislativa, com avaliação prévia e procedimento licitatório. Ora, se o art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993 e art. da LINDB estabelecem a necessidade de autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e, ainda, que uma lei municipal somente pode ser derrogada por outra norma de igual origem (e não por um mero acordo firmado entre o ente público e uma empresa particular), não há como negar que tais teses constituem argumentos dignos de serem enfrentados pelo Tribunal a quo a fim de, no mínimo, possibilitar o prequestionamento da matéria infraconstitucional exposta nestes dois dispositivos. Neste sentido, a lição de Odete Medauar: A alienação de bens imóveis dependerá de autorização do Legislativo correspondente, para a Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, dependerá de avaliação prévia e de concorrência.(...). 2 Observe-se, na linha do ora sustentado, que a Constituição Federal de 1988 delegou o poder de regular alienação de bens públicos à lei ordinária. Nesse sentido, cito trecho do parecer do MPF, ao qual adoto como razões de decidir (fl. 511, e-STJ): Portanto, é fora de dúvida que o Município de Camaçari não poderia ter firmado acordo extrajudicial com a empresa Britania Indústria e Comércio Ltda., no curso do mandado de segurança e da ação de reintegração de posse, definindo que a empresa continuaria desenvolvendo suas atividades no local, mas poderia alugar ou ceder uso de parte do imóvel e reduzindo o prazo de inalienabilidade, em visível prejuízo à municipalidade, sem cumprir os requisitos legais já elencados: (i) existência de interesse público, devidamente justificado; (ii) autorização legislativa; (iii) avaliação prévia e (iv) licitação, na modalidade de concorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOB A QUAL SE FUNDA O JULGADO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa, salvo em casos excepcionais quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa equivocada, como é o caso dos presentes autos. 2. Nos aclaratórios opostos na origem, a exequente pretendeu obter manifestação do Tribunal Regional quanto ao fato de que a questão levantada por aquela Corte no sentido de que a exequente teria deixado de recolher antecipadamente as despesas da diligência do oficial de justiça não foi objeto de debate pela sentença, além de não ser verídica, uma vez que as custas em questão foram devidamente recolhidas. Ainda em sede de embargos de declaração, pugnou pela impossibilidade de extinção da execução fiscal com base no art. 267 do CPC em razão de abandono da causa pelo autor, visto que, na hipótese, o juiz singular teria deixado de observar o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, mormente pelo fato de que o devedor não foi localizado pelo oficial de justiça para citação. 3. A despeito de instada a se manifestar sobre essas questões, as quais por sua relevância poderiam modificar a conclusão do julgado, a Corte a quo permaneceu silente quanto a elas e se limitou a rejeitar os aclaratórios mantendo o julgado embargado. Ressalte-se, ainda, que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito da legislação invocada impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, de forma que é imprescindível que a Corte a quo se manifeste sobre a quaestio juris deduzida nos aclaratórios, ainda que implicitamente, sob pena de não realizar corretamente a prestação jurisdicional constitucionalmente assegura às partes. 4. É de se reconhecer a alegada ofensa ao art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão nos embargos de declaração sanando, assim, as omissões apontadas pela Fazenda Nacional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 949701/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.9.2009) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTO. CONCESSÃO POR MEIO DE LIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO. Restaram sem análise pelo aresto recorrido as questões meritórias invocadas ainda em sede de apelação, no que não podem ser alvo de debate nesta instância, em razão da ausência do prequestionamento. Instado a fazê-lo, mediante embargos declaratórios, o Tribunal persistiu na omissão. Violação do art. 535 do CPC caracterizada. Recurso parcialmente provido, com a anulação do acórdão dos embargos, retornando o feito à origem para nova apreciação. (REsp 621792/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 14.11.2005) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator