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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1297868_f1f81.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.868 - DF (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF ADVOGADO : ANA ELISA NEVES DE CARVALHO ELIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - CONFEN ADVOGADO : FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO E OUTRO (S) - RJ127547 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.789): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. O art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92, dispõe que cabe ao Ministério Público Federal intervir nas ações relacionadas a improbidade administrativa. É nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. 2. Não se verificará nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito quando sua intervenção for desnecessária, como a hipótese dos autos, em que houve sua extinção, sem análise do mérito, em face da homologação do pedido de desistência. 3. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 1.836). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios sem, contudo, manifestar-se "sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações civis por ato de improbidade administrativa, ainda que o autor houvesse desistido, visto que, nesta condição, poderia vir a ocupar o polo ativo da ação, especialmente [...] quando estavam em discussão direitos indisponíveis" (fl. 1.846), nos termos das Leis 7.347/1985 e 8.078/1990, aplicadas subsidiariamente à subjacente ação. No mérito, aponta-se contrariedade aos arts. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 c/c os arts. e , § 1º, da Lei 7.347/1985 e 82, III, 84 e 246 do CPC/1973, pois a homologação do pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, sem a prévia intimação do Parquet Federal, implicaria nulidade absoluta, uma vez que, diante dos direitos indisponíveis em questão, e, ainda, considerando-se sua atuação como fiscal da lei, poderia, eventualmente, postular o prosseguimento do feito. Assevera, outrossim, que tal providência seria necessária tendo em vista que o "o pedido de desistência foi assinado pela Sra. Eloiza Sales Correia, presidente da Junta Interventora e uma das acusadas da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na inicial da presente ação civil pública" (fl. 1.848). Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 1.854/1.859 e 1.862/1.881. Recurso admitido na origem (fls. 1.884/1.886). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opina pelo provimento do recurso (fls. 1.907/1.911). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, anoto que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 1.785): Não obstante, registro que o Ministério Público Federal deveria ter sido intimado, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92, como custos legis, ou para manifestar o interesse em ingressar no feito. Vejamos. Dispõe o art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92 que cabe ao Ministério Público Federal intervir nas ações relacionadas à improbidade administrativa, verbis: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Portanto, ainda que a Lei Federal 8.429/92 legitime outros órgãos e pessoas, é ao Ministério Público que cabe a função de perseguir judicialmente os atos ímprobos, a fim de restabelecer o interesse público na administração pública. Sabe-se que o Ministério Público tem o dever constitucional de resguardar a ordem jurídica democrática e buscar a reparação e aplicação das conseqüências jurídicas em relação aos autores de atos ímprobos, conforme o disposto nos arts. 127 e 129 da CF, o que foi regulamentado por meio da Lei 8.429/92. Assim, além de ter legitimidade para propor a medida judicial principal, como também para a cautelar, de forma concorrente, tem o direito/dever de intervir nos processos dessa natureza 11111 com fiscal da lei, o não ocorreu nestes autos, haja vista que, mesmo que não ajuíze a ação, representa o interesse público consistente na defesa do patrimônio público e social ameaçado por grave lesão. Portanto, a ausência de intervenção dessa instituição constitui, em princípio, vicio insanável, na forma do art. 246 do CPC. Ocorre, contudo, que, na hipótese, não houve necessidade de intimação do Parquet para manifestar-se sobre o mérito da controvérsia, na medida em que houve pedido de desistência do feito, homologado por sentença, sem análise do mérito. Nesse diapasão, não se verifica nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito. E ainda (fl. 1.833): Isso porque os dispositivos legais, os quais o recorrente afirma que não foram apreciados no acórdão impugnado, não foram objeto do seu recurso de apelação. Assim, trata-se de discussão nova. Veja-se que as razões do recurso de apelação (1.59711.600) foram dadas no sentido de que: "a sentença homologatória do pedido de desistência da ação deve ser reformada, pois: a) não foi observado o § 4º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 (intimação do Ministério Público como fiscal da lei); b) nenhum dos membros da junta interventora do COREN-DF, nomeada pelo COFEN, fl. 1513/1514, poderia tratar, no Ambito daquele Conselho, de qualquer questão atinente presente ação, eis que são diretamente interessados. Por essa razão, a requerida Eloiza Sales Correia jamais poderia ter subscrito o pedido de desistência de fls. 1512; c) o pedido de desistência apresentado pelo COREN-DF não continha qualquer motivação."Note-se, portanto, que o recurso ministerial não se insurgiu contra a violação aos artigos , § 1º e , da Lei n. 7.347/85. Quanto aos artigos 82, Ill, 83, 84 e 246 do Código de Processo Civil, que tratam da intervenção obrigatória do Ministério Público, como custos legis, nas causas em que há interesse público, ponderei o seguinte: Portanto, a ausência de intervenção dessa instituição constitui, em principio, vicio insanável, na forma do art. 2461 do CPC. Ocorre, contudo, que, na hipótese, não houve necessidade de intimação do Parquet para manifestar-se sobre o mérito da controvérsia, na medida em que houve pedido de desistência do feito, homologado por sentença, sem análise do mérito. Nesse diapasão, não se verifica nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito. Assim, não houve a omissão apontada. Quanto à questão de fundo, assiste razão ao recorrente. Acerca da participação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, assim dispõe a Lei 8.429/1992: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Como expresso nesse dispositivo legal, nas demandas em que o Ministério Público não atuar como autor da ação, deverá necessariamente figurar como fiscal da ordem jurídica. Ora, a obrigatoriedade da intervenção ministerial atrai a interpretação de que sua intimação deve ocorrer antes da emissão de qualquer ato decisório por parte do julgador, sob pena de nulidade absoluta do pronunciamento. Nesse sentido, leia-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI QUANDO NÃO INTERVIR COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DA FASE PRELIMINAR PREVISTA NA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 83, 84, 246 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIMITES DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 248 DO CPC. [...] 7. Na hipótese examinada, é notório que o Ministério Público não é parte nos autos, pois a ação civil de improbidade administrativa foi ajuizada pelo RIOPREVIDÊNCIA e pelo Estado do Rio de Janeiro contra diversos réus. Também é incontroverso que a petição inicial da referida ação civil foi recebida em sua totalidade, posteriormente reconsiderada para excluir integrantes do pólo passivo, sem qualquer intimação do representante do Ministério Público para atuar como custus legis. 8. O comando contido no § 4º do art. 17 da LIA é imperativo ao determinar a obrigatoriedade do Ministério Público intervir, quando não for parte, como fiscal da lei sob pena de nulidade. Por outro lado, é evidente que tal intervenção deve ocorrer antes de qualquer ato decisório do julgador, especialmente antes da recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa. 9. Nesse momento, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos após as partes, será intimado de todos os atos do processo, poderá juntar documentos e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade, nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil. A ausência de intimação para intervenção obrigatória do Ministério Público prevista em lei impõe a nulidade do processo (art. 84 do CPC). 10. O prejuízo causado ao Ministério Público é manifesto, pois apesar da obrigatoriedade determinada pela Lei de Improbidade Administrativa para fiscalizar a ação civil de improbidade administrativa, somente foi intimado após a fase preliminar prevista na referida norma que excluiu diversos réus da relação processual, bem como após o transcurso de quase dois anos do ajuizamento da ação. Ademais, como observado pela Corte a quo, no caso concreto, a intervenção do representante do Ministério Público na fase recursal perante o Tribunal a quo não supriria a ausência de intimação do parquet que oficia em primeiro grau de jurisdição. 11. Assim, nos termos do art. 246 e parágrafo único do Código de Processo Civil, reconhecida a nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deveria intervir, o processo deve ser anulado a partir da decisão que analisou o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa. 12. Por fim, é necessário consignar que os efeitos do reconhecimento da nulidade no processo devem observar o disposto no art. 248 do Código de Processo Civil: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes". 13. Portanto, é evidente que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Agravo de Instrumento XXXXX-19.2010.8.19.0000, que excluiu ASM Asset Management DTVM S.A e ASM Administradora de Recursos S/A do pólo passivo da ação civil de improbidade administrativa, é atingido pela declaração de nulidade do processo por depender diretamente do ato judicial anulado. Tal controvérsia, objeto do REsp 1.330.445/RJ, também sob a minha Relatoria, fica com o julgamento prejudicado em razão da apontada circunstância do caso concreto. 14. Outrossim, o reconhecimento da nulidade na fase preliminar da ação civil de improbidade administrativa, não atinge, necessariamente, a decisão posterior que determinou a indisponibilidade de bens dos réus, pois não dependente do recebimento da exordial para ser decretada. Nesse sentido, o entendimento consolidado deste Tribunal Superior: AgRg no AREsp 20.853/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29.6.2012; REsp 1.113.467/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.4.2011. 15. Recursos especiais interpostos por Nominal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA e Outro, E P M de A H e Outro, S L V M de M e Outros e E L dos S da S e Outro parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. 16. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2014) Evidencia-se, assim, que a intimação do Parquet Federal deveria preceder a qualquer ato decisório proferido pelo Juízo de 1º Grau, na subjacente ação, sendo irrelevante perquirir, portanto, se a sentença extinguiu o feito com ou sem a resolução do mérito. De fato, a questão envolvendo eventual nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, na condição e fiscal da lei, é matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: Recurso especial (negativa de seguimento). Inovação suscitada no regimental (caso). Apreciação (impossibilidade). Nulidade na intimação (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Embargos à execução (exigibilidade do título executivo judicial). Sentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento). ( AgRg no REsp 901.877/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2008) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CALÚNIA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA PRELIMINAR. ABERTURA DE VISTA AO QUERELANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" ( AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016). [...] 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC 64.840/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. ART. 22, § 1º, DA LEI 6.830/80. TRANSCURSO DE DEZ DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO E A HASTA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. 2. A questão atinente à nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do devedor não foi prequestionada no acórdão recorrido. O que foi realmente debatido na instância a quo foi a suposta violação do art. 22, § 1º, da Lei 6.830/80, uma vez que foi publicado há menos de 10 dias da realização do leilão. Dessa forma, torna-se inviável a sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, mesmo nas matérias de ordem pública. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 425.685/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2014) Acrescente-se que a ausência de intimação oportuna do Ministério Público, nas hipóteses impostas por lei, representa nulidade absoluta que não admite a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, "acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores" (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). 2. Essa tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de Ação Popular questionando a legalidade de licitação realizada com vistas à concessão do serviço de limpeza urbana. 3. Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade absoluta, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Com relação à alegada ofensa aos arts. , § 3º, da Lei 4.717/65; 128, 131, 219, 267, V, 301, § 3º, 330, I, 458, II, 460 e 515, § 4º, do CPC, é inviável o exame das teses defendidas nos Recursos Especiais, que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS E, ESPECIALMENTE, SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246, DO CPC, E DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO. 1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. , § 4º, e , da Lei 4.717/65. 2. A possibilidade jurídica de o magistrado julgar antecipadamente a ação popular, com fundamento nos arts. 330, do CPC, e 7º, V, da Lei 4.717/65, não afasta a necessidade de intimação do Ministério Público. Julgamento antecipado e intervenção ministerial não são incompatíveis nem excludentes, porquanto têm fundamentos e finalidades distintas. Aquele, como instrumento de celeridade processual, tem por escopo antecipar a solução do litígio, quando: a) a questão de mérito for estritamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou b) ocorrer revelia. De outro lado, a intervenção ministerial, por razões de interesse público, visa garantir a correta aplicação da lei e a proteção do patrimônio público, sendo, assim, indisponível, quer pela vontade das partes, quer pelo juiz da causa. 3. O MPDFT, no caso concreto, não foi regularmente intimado para se manifestar sobre eventual diligência probatória, tampouco sobre o mérito da ação popular. Sua intervenção ocorreu, no primeiro momento, por iniciativa da própria Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, que solicitou vista dos autos para fins de investigação ministerial, e, no segundo momento, por intimação do Juízo, para comparecer à audiência de tentativa de conciliação. 4. A falta de intimação do representante do Ministério Público no momento processual adequado, seja para se manifestar sobre eventual (is) prova (s) que entendesse pertinente (s) que, aliás, poderia (m) ser deferida (s) ou indeferida (s) pelo Juízo, com fundamento no art. 130 do CPC , seja para emitir parecer sobre o mérito da lide, notadamente quando, sob o seu ponto de vista, a causa de pedir (próxima e remota) se revestir de plausibilidade jurídica, constitui nulidade absoluta ( CPC, art. 246). 5. Recurso especial provido, para decretar a nulidade do processo desde a sentença. ( REsp 770.397/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU 11/10/2007) Saliente-se, ademais, que "a lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/11/2009). Com efeito, o objeto do processo coletivo, incluindo, portanto, as ações de improbidade administrativa, não pertence ao autor, mas à própria coletividade. Desse modo, em observância ao postulado da indisponibilidade da demanda coletiva, caso haja desistência do litígio, não poderá haver automática extinção do processo, devendo o magistrado proceder à intimação do Ministério Público, para que este, querendo, assuma o polo ativo da relação processual. Trata-se de regra prevista expressamente no texto do art. , § 3º, da Lei 7.347/1985, in verbis: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Desse modo, pode-se concluir que, também nas ações civil pública por ato de improbidade administrativa às quais se aplica, naquilo que couber, as disposições na Lei nº 7.347/1985 , o Ministério Público é atuante obrigatório, quer como parte, quer como fiscal da lei, podendo, ainda, consoante seu juízo de oportunidade e conveniência, assumir a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono da causa pela parte originalmente autora da ação. Assim, o eventual acolhimento do pedido de desistência formulado pelo Conselho Regional de Enfermagem, para extinção do processo, nos termos do art. 267, VII, do CPC/1973, necessariamente dependeria da prévia atuação do órgão ministerial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, anular a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que este proceda a intimação do Parquet Federal acerca do referido pedido de desistência, a fim de que este proceda como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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