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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1547561 SP 2015/0192737-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1547561_000a5.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : VALTER DIAS PEREIRA ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU E OUTRO (S) - SP185631 EMBARGADO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO REPR. POR : ARY BARBOSA - INVENTARIANTE ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA - SP027829 INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o embargante dissídio jurisprudencial com o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2. No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os vencimentos do recorrido, o Tribunal a quo decidiu em dissonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que o débito em questão decorre de valores que o recorrente/fiador teve que pagar em nome de devedor/recorrido, réu em ação de despejo, ou seja, não consiste em prestação alimentar. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 877.428/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) É o relatório. 2. Demonstrada, em princípio, a divergência, e cumpridas as formalidades legais, admito os presentes embargos. 3. Ao Ministério Público Federal. 4. Após, abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533524590/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1547561-sp-2015-0192737-3