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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL: PET na APn 300 ES 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-APN_300_2978a.pdf
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Decisão

PET na AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/XXXXX-4) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : V J F DE S ADVOGADOS : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO (S) - DF018907 ANDERSON SANT'ANA PEDRA - ES009712 ADVOGADOS : LILIAN MARIA CHAVES LEMES - DF021113 JOSÉ JÚLIO DOS REIS - DF022057 ADVOGADOS : LORENA RACHEL VASCONCELOS CHAVES MOTA - MG119588 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 THIAGO CAVALCANTE BATISTA SILVA - DF040829 REQUERIDO : G D'A C ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S) REQUERIDO : S G C ADVOGADO : HELIO MALDONADO JORGE REQUERIDO : A S ADVOGADO : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO (S) - DF013641 ADVOGADOS : RACHEL REZENDE BERNARDES E OUTRO (S) - DF016376 CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 ADVOGADOS : HILDETE ABINADER DA SILVA DYTRA - DF022329 BÁRBARA BRAUN RIZK - ES013843 RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF042203 GUILHERME SOARES VILA LIMA - DF050798 ADVOGADOS : ANA LUIZA ALVES GONÇALVES FONSECA - DF054366 PAULA CABRAL VILELA - DF054448 REQUERIDO : H T J F ADVOGADOS : NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO - ES006469 PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - RJ088063 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLÁUDIO MÁRCIO DE BRITO MOREIRA - RJ088980 REQUERIDO : J DE S N ADVOGADOS : PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - ES004737 FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 REQUERIDO : F C P ADVOGADOS : JOSE MARIA RAMOS GAGNO - ES001415 FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 LEONARDO PICOLI GAGNO E OUTRO (S) - ES010805 CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA - ES010409 REQUERIDO : L C M ADVOGADOS : JOSE MARIA RAMOS GAGNO E OUTRO (S) - ES001415 DINAH PATRÍCIA RIBEIRO GAGNO - ES000313B FABIANA PEREIRA DONATO - ES007214 LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 LUCIANO PICOLI GAGNO - ES013022 BRUNO MARTINS DE ANDRADE - ES012866 REQUERIDO : J C G ADVOGADOS : D'ALEMBERT JORGE JACCOUD - DF001047 LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES006942 LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES005708 JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES - ES011777 ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA - ES013042 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 JOÃO MENEZES SANTOS NEVES - ES018874 RITA DE CÁSSIA ÁVILA GRATZ - ES016219 DECISÃO Trata-se de pedidos formulados por Luis Carlos Mateus (fls. 11.117/11.119) e por João de Sá Netto (fls. 11.122/11.125) em que pedem, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelos fundamentos ali expostos. Por fim, o réu Valci José Ferreira de Souza pede seja deferido o cumprimento da pena em regime domiciliar, tendo em vista, em síntese, suas condições de saúde (fls. 11633/11647 - petição nº 652350). É o relatório. O pedido formulado por Luis Carlos Mateus perdeu o objeto, pois já foi decidido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, conforme documentação juntada às fls. 11.420/11.455 dos autos. Por sua vez, na mesma linha do que já foi decidido em relação ao réu José Carlos Gratz, os pedidos formulados por João de Sá Netto e Valci José Ferreira de Souza devem ser dirigidos ao referido Juízo da Execução, tendo em vista que já foi determinada a execução provisória das reprimendas fixadas pela Corte Especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que "à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando" ( HC 342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de proceder à detração "por falta de elementos suficientes nos autos"(fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 3. Ordem denegada. ( HC 416.513/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 5. Após o trânsito em julgado da condenação, que, neste caso, retroagiu à data do último dia do prazo para a interposição do recurso cabível, o juízo da condenação fica impedido de inovar no processo, eis que exaurida a sua jurisdição. Precedentes. 6. Embargos Declaratórios rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 638.795/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos sub examine. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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