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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1675146 DF 2017/0126753-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-RESP_1675146_fa797.pdf
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Decisão

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017/0126753-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO - DF006259 RECORRIDO : S R A (MENOR) RECORRIDO : R V R A (MENOR) REPR. POR : J R G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DEVER ESTATAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 548 DO STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 214, e-STJ): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que 'compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à freqüência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria' ( AgRg nos Edcl no AREsp 656.070/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." Sem embargos de declaração. Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. , caput, da Constituição da Republica. Afirma que "o reconhecimento judicial de um direito isonômico e universal de acesso à creche e à pré-escola, independentemente da situação concreta do requerente, seria o mesmo que decretar a falência do atual sistema de educação infantil" (fl. 236, e-STJ). Ofertadas as contrarrazões (fls. 250-255, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 761.908, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 548), declarou que a matéria referente ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade possui repercussão geral. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ- ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO."( AI 761.908, STF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/9/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 548 da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533525591/re-no-agint-no-recurso-especial-re-no-agint-no-resp-1675146-df-2017-0126753-0