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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1646672_99cfb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.672 - SC

(2017/0002704-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA -SC026054B

RECORRIDO : L B

ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 978/STF . ARE 1.056.610/SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 330, e-STJ):

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

Superior Tribunal de Justiça

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental improvido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 361, e-STJ).

A decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte ementa (fl. 436, e-STJ):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO."

Sem embargos de declaração.

Alega o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a decisão proferida não guarda relação com os fundamentos apresentados no recurso extraordinário. Afirma ainda que não se trata de análise de fatos e provas mas, sim, de nova qualificação jurídica deles.

A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou impugnação.

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, o apelo extremo foi inadmitido sob o entendimento de que a violação constitucional é meramente reflexa, pelo fato de a controvérsia envolver matéria exclusivamente infraconstitucional.

Contudo, recentemente, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1.056.610/SC, deixou consignado, à unanimidade, que não há repercussão geral sobre a controvérsia envolvendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 ( Tema 978 ), tendo em vista a matéria estar situada em âmbito normativo de natureza

Superior Tribunal de Justiça

infraconstitucional.

Segue trecho da manifestação do relator, Min. Dias Toffoli:

"Dessa forma, penso ser possível se aplicarem os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida, como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, fixando, por fim, a seguinte tese:

Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil".

Portanto, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela parte.

Ante o exposto, com fulcro no art. 942, § 2º, do CPC, RECONSIDERO a decisão de fls. 436-439 (e-STJ), para, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533525594/re-nos-edcl-no-agint-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agint-no-resp-1646672-sc-2017-0002704-0/decisao-monocratica-533525604