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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1694667_a994b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1694667_4fe97.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1694667_8b85f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JORGE YAMAWAKI
ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E OUTRO (S) - PR030915
FERNANDA CORREA DA SILVA BAIO - SP248857
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : DAIRITSU SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA.
1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo.
3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015.
5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva.
6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209).
7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126).
8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC⁄2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC⁄2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável.
9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC⁄2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
10. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JORGE YAMAWAKI
ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E OUTRO (S) - PR030915
FERNANDA CORREA DA SILVA BAIO - SP248857
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : DAIRITSU SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.NÃO CONHECIMENTO.
1. Está previsto no art. 1.015 do novo CPC, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
2. A decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos embargos não comporta impugnação por agravo de instrumento.
3. Agravo interno desprovido.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. 168-175, e-STJ), sustenta que ocorreu violação do art. 1.015, X, do CPC⁄2015, sob o argumento de que o referido dispositivo legal prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Contrarrazões às fls. 182-184, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.9.2017.
A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, assim se manifestou (fl. 158, e-STJ):
Como expresso no decisum , a decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos embargos não comporta impugnação por agravo de instrumento, porquanto o rol do art. 1.015 do novo CPC foi projetado como taxativo. Por outro lado, as decisões interlocutórias não arroladas no art. 1.015 não são, tecnicamente, irrecorríveis, pois delas cabe, a rigor, a impugnação recursal veiculável em futura apelação ou contrarrazões respectivas.
Ademais, a parte recorrente, em suas razões, não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento acima. Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Percebe-se que, na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo.
Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei):
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
No entanto, indaga-se: qual meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução? Teria a parte que aguardar a prolação da sentença para poder discutir tal matéria no bojo da Apelação?
Entendo que a resposta para o segundo questionamento deve ser negativa, uma vez que não se mostra plausível, quando do julgamento da Apelação, a discussão sobre os efeitos em que deviam ter sido processados os embargos. A posterior constatação de que a execução realmente deveria ter sido suspensa não terá mais utilidade prática ao interessado.
Quanto à análise de qual recurso cabível na situação aqui em apreço, saliento que estamos diante de uma situação que reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015.
In casu, o Sodalício a quo entendeu que o rol do citado artigo da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento.
Ora, não se nega que as hipóteses em que se admite a interposição do Agravo de Instrumento sejam numerus clausus. Ocorre que tal fato não obsta a utilização da interpretação extensiva.
A propósito, vale citar a lição de Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ao tratarem da questão ora em debate neste processo, no sentido de que "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209).
Ciente disso, destaco o entendimento apresentado por Luis Guilherme Aidar Bondioli, de que "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126).
Colaciono, ainda, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema (Manual de Direito Processual Civil, volume único. Daniel Amorim Assumpção Neves. ed. JusPodivm, 9ª edição. p. 1666-1667):
Na mais expressiva demonstração de quebra de isonomia de todo rol legal do art. 1.015, seu inciso X prevê o cabimento de agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução. Inacreditavelmente não consta do dispositivo legal a decisão interlocutória que indefere o pedido do executado-embargante para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Nesse caso, ao tratar de forma diferente as partes, dando ao exequente o acesso imediato ao tribunal por meio do agravo de instrumento e remetendo o executado ao recurso de apelação ou contrarrazões, o legislador, além de violar o princípio da isonomia, criou hipótese em que claramente impugnar a decisão interlocutória por meio de apelação ou contrarrazões é incapaz de reverter a sucumbência suportada pela parte. O juiz indefere o pedido de efeito suspensivo, os embargos seguem e são sentenciados, e somente aí o executado impugnará a decisão que indeferiu seu pedido de efeito suspensivo?! Caso o Tribunal entenda que realmente deveria ter ficado suspenso o processo de execução durante o trâmite dos embargos à execução, qual será a utilidade prática? Nenhuma.
Vê-se com clareza que se não houver intepretação extensiva do dispositivo legal, conforme já defendido por parte da doutrina, será típica hipótese de cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Defendo a intepretação extensiva pela preservação da isonomia, mas também porque entendo que a hipótese pode ser tipificada à luz do art. 1.015, I, do Novo CPC. O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração tem indubitavelmente natureza de tutela provisória de urgência, sendo, inclusive, exigidos os mesmos requisitos: probabilidade do direito e perigo de lesão em razão do tempo. Concordo que tal interpretação torna letra morta o inciso X do art. 1.015, do Novo CPC, porque todas as hipóteses nele pre- vistas podem ser tipificadas no inciso I do mesmo dispositivo legal, mas essa parece ser uma conseqüência aceitável para se corrigir o absurdo legislativo operado em referido dispositivo legal.
Ademais, como já exposto no excerto acima colacionado, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos á Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC⁄2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência.
Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC⁄2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável (Luis Guilherme Aidar Bondioli. Op. cit. p. 126).
Sendo assim, como forma de preservar a isonomia entre os sujeitos do processo executivo, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC⁄2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0189695-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.694.667 ⁄ PR
Números Origem: 450230600620164040000 50278456020164047000 50507969620164040000 50832063320144047000 9900274180 PR-50278456020164047000 PR-50832063320144047000 PR-9900274180 TRF4-50230600620164040000
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE YAMAWAKI
ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E OUTRO (S) - PR030915
FERNANDA CORREA DA SILVA BAIO - SP248857
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : DAIRITSU SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Og Fernandes."
Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0189695-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.694.667 ⁄ PR
Números Origem: 450230600620164040000 50278456020164047000 50507969620164040000 50832063320144047000 9900274180 PR-50278456020164047000 PR-50832063320144047000 PR-9900274180 TRF4-50230600620164040000
PAUTA: 28⁄11⁄2017 JULGADO: 28⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE YAMAWAKI
ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E OUTRO (S) - PR030915
FERNANDA CORREA DA SILVA BAIO - SP248857
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : DAIRITSU SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Og Fernandes."
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Jorge Yamawaki, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 160):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Está previsto no art. 1.015 do novo CPC, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
2. A decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos embargos não comporta impugnação por agravo de instrumento.
3. Agravo interno desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
O recorrente alega, nas razões do especial, a existência de contrariedade ao art. 1.015, X, do CPC⁄2015.
Defende, em síntese, que, embora o art. 1.015, X, do CPC⁄2015 não faça referência explícita ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese de negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução, citado dispositivo deve ser interpretado extensivamente, por entender que o legislador, ao fazer menção apenas à concessão de efeito suspensivo, teria abarcado todas as hipóteses em que se discute a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Aduz, ainda, que o agravo de instrumento poderia, inclusive, ser recebido com base no "inciso I do mesmo dispositivo, que versa sobre 'tutelas provisórias', em claro prestígio ao princípio da instrumentalidade".
Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 182⁄184.
Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 187⁄188). AREsp 1.145.960⁄PR provido, conforme decisão de e-STJ, fl. 221.
O Ministro relator proferiu voto pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC⁄2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA.
1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo.
3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à
Execução.
4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015.
5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva.
6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos" . (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209).
7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126).
8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC⁄2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC⁄2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável.
9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC⁄2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de
decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
10. Recurso Especial provido.
Na sequência, pedi vista para melhor análise da questão controvertida.
É o relatório.
A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o art. 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Na linha do que concluiu o Ministro relator, entendo ser perfeitamente possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução.
Considero que o termo "concessão" de efeito suspensivo previsto no inciso X do art. 1.015 do CPC⁄2015 envolve toda e qualquer controvérsia relacionada ao deferimento ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível interpretação restritiva em sentido contrário.
Isso por entender que é da própria natureza imediata do ajuizamento dos embargos à execução a possibilidade de se obter efeito suspensivo ao feito executivo até que a controvérsia seja solucionada naquela demanda. Isso, de fato, é o que imediatamente almeja aquele que legalmente pode se valer dos embargos à execução.
Desse modo, caso o magistrado entenda não estarem presentes os requisitos para tanto – concessão de efeito suspensivo –, tem a parte interesse imediato na impugnação desse ato judicial, seja para fins de obter perante a Corte ad quem o que imediatamente se espera dos embargos – a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento definitivo dos embargos –, seja para se acautelar dos efeitos negativos ao contribuinte resultante do prosseguimento da execução.
Ante o exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso especial no sentido de admitir, com suporte no art. 1.015, X, do CPC⁄2015, a interposição de agravo de instrumento na hipótese de negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução.
É como voto.
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir.

O art. 1.015, X, do CPC⁄2015, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre "concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução".

Como se verifica, olvidou-se o legislador acerca do cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução (caso dos autos).

Não obstante a discussão doutrinária acerca de ser o rol previsto no art. 1.015 taxativo ou não, a melhor doutrina defende a possibilidade de interpretação extensiva em relação a cada uma das hipóteses previstas no artigo mencionado.

Nesse contexto, entendo que não é possível obstar o cabimento do agravo de instrumento levando-se em consideração o conteúdo da decisão (positivo ou negativo), sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

Assim, sendo cabível o agravo de instrumento contra a decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução, impõe-se a interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC⁄2015, a fim de que seja admitido o agravo em face da decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução.

Entendimento em sentido contrário pode ensejar, ao menos em tese, o cabimento desenfreado do mandado de segurança, em descompasso com o sistema de simplificação do procedimento estabelecido no CPC⁄2015.

A corroborar esse entendimento, destaco a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Para evitar que a impugnação de decisão interlocutória por mandado de segurança se popularize em demasia, a melhor doutrina vem defendendo uma interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão expressamente previstas no rol legal. Desde que se mantenham a razão de ser das previsões legais, sem generalizações indevidas, parece ser uma boa solução.
Uma forma aparentemente segura de interpretação analógica é exigir que as hipóteses de cabimento respeitem o princípio da isonomia, não sendo viável se defender a recorribilidade a depender do conteúdo positivo ou negativo da decisão. O que deve interessar é a questão decidida, e não seu acolhimento ou rejeição, seu deferimento ou indeferimento ou sua concessão ou negação.
O legislador em alguns incisos tomou esse cuidado, como se verifica no inciso IX do art. 1.015, do Novo CPC, que prevê como recorrível por agravo de instrumento a decisão que admite ou que inadmite a intervenção de terceiros. O mesmo não pode ser dito dos incisos VIII e XI do dispositivo legal. Sendo a decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio recorrível por agravo de instrumento, tal recorribilidade deve ser estendida para a decisão que acolhe tal pedido. O mesmo ocorre com a decisão de redistribuição do ônus da prova, devendo também ser recorrível por agravo de instrumento a decisão que indefere tal pedido.
E ainda mais preocupante é o inciso X do art. 1.015 do Novo CPC, ao prever o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo nos embargos à execução. E a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante, não é agravável? Não há como deixar de aplicar a esse caso a regra da isonomia e interpretar ampliativamente o dispositivo legal para se admitir o cabimento do agravo de instrumento.
(Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. págs. 1.688⁄1.689)

Diante do exposto, acompanho os votos que me antecederam e dou provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0189695-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.694.667 ⁄ PR
Números Origem: 450230600620164040000 50278456020164047000 50507969620164040000 50832063320144047000 9900274180 PR-50278456020164047000 PR-50832063320144047000 PR-9900274180 TRF4-50230600620164040000
PAUTA: 28⁄11⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE YAMAWAKI
ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E OUTRO (S) - PR030915
FERNANDA CORREA DA SILVA BAIO - SP248857
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : DAIRITSU SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1647838 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
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