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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 86441 ES 1996/0004386-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86441 ES 1996/0004386-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.04.1997 p. 11055
Julgamento
20 de Fevereiro de 1997
Relator
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_86441_ES_1249811073153.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_86441_ES_1249813576196.pdf
Relatório e VotoRESP_86441_ES_1249813572946.pdf
VotoRESP_86441_ES_1249813577827.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO.

I - E CONDIÇÃO ' SINE QUA NON' PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA A, DO INC. III, DO ART. 105, DA CARTA MAGNA, QUE O V. ACORDÃO HOSTILIZADO TENHA ENFRENTADO OS DISPOSITIVO LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS (SUMULAS NUMS. 282 E 356 DO PRETORIO EXCELSO).
II - ADEMAIS, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL "A AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO IMPORTA NA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DE MERITO".

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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