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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 789293 RJ 2005/0165379-8

    União estável. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    REsp 789293 RJ 2005/0165379-8
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 20.03.2006 p. 271
    REVFOR vol. 386 p. 339
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

    Ementa

    União estável. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

    1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo.

    2. Recurso especial conhecido e provido

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