jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1111364_dd1e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1111364_79d3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1111364_8e8df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL
AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE
AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639
FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210
AGRAVADO : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO
ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829
INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO DE CUJUS PARA SUA CÔNJUGE. DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
3. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL
AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE
AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639
FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210
AGRAVADO : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO
ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829
INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL e outros, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera, para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO DE CUJUS PARA SUA CÔNJUGE. DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. (e-STJ fl. 543).
Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que a análise se a transferência de valores, no importe de R$ 450.00,00, efetuada pelo de cujus para a compra de imóvel registrado em nome da viúva, trata-se, ou não de doação,
é matéria que não desafia o óbice da Súmula 7⁄STJ, devendo haver pronunciamento a respeito da questão, a fim de solver o debate daí decorrente, sobre a necessidade de colação do montante.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL
AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE
AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639
FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210
AGRAVADO : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO
ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829
INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelos agravantes:
- Do reexame de fatos e provas
O Tribunal de origem, analisando o pedido deduzido pelos recorrentes, que buscam configura a transferência de R$ 450.000,00, feita pelo de cujus para a sua cônjuge, assim se pronunciou:
"(...) constou da escritura de compra e venda que:
... O imóvel objeto da persente escritura é adquirido por MÁRCIA MARIA DE ABREU BORBUGER PINHEIRO exclusivamente com recurso próprios dela, oriundo da venda do imóvel consistente em uma casa situada na Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, nº 1.432, São Paulo⁄SP, bem este que lhe foi transmitido por herança... (cf. fls. 185, cláusula XVI, item 16.2) (sublinhei).
Da carta de despedida escrita e subscrita pelo falecido, constou igualmente, consoante a transcrição procedida no recurso:
'Perdi tudo o que eu tinha, inclusive o apartamento da Rua José Maria Lisboa. O apartamento da Cidade Jardim foi comprado pela Márcia (eu só assinei porque somos casados) com recurso da venda da casa que era dela, portanto, é só dela' (cf. fls. 4). Sublinhei.
Ora, se os herdeiros não negam a existência e o conteúdo de tais documentos que representam, em ambas as hipótese, a declaração da vontade e a expressão da verdade manifestadas pelo autor da herança em reconhecer expressamente que tal imóvel nunca lhe pertenceu, não há fundamento fático ou jurídico para afirmar que tal valor teria sido doado em vida à esposa. (e-STJ, fls. 395⁄396).
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a transferência de R$ 450.000, 00 do de cujus para sua cônjuge, não se caracterizou como doação, exige o reexame de fatos e provas , o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (e-STJ fl. 546).
Em que pese a argumentação expendida pelos agravantes, percebe-se claramente do excerto transcrito, que o Tribunal de origem cotejou os documentos disponíveis como prova (escritura do imóvel e carta de despedia deixada pelo de cujus ), para concluir que o valor sob análise, não foi objeto de doação do de cujus, à esposa.
Nessa linha, irretocável a decisão agravada quando aponta a necessidade de revolvimento de matéria fática para a alteração do julgado.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0128431-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.111.364 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260100 XXXXX20058260100 XXXXX20138260000
EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO
ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829
AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL
AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE
AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639
FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL
AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE
AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639
FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210
AGRAVADO : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO
ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829
INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO
INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533894589/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1111364-sp-2017-0128431-4/inteiro-teor-533894597

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7