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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1111364_dd1e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1111364_79d3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1111364_8e8df.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.364 - SP (2017⁄0128431-4)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI  - SP023639   FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO(S) - SP088210 AGRAVADO  : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO(S) - SP070829 INTERES.  : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO INTERES.  : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO   RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:   RELATÓRIO       Cuida-se de agravo interno interposto por RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL e outros, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera, para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO DE CUJUS PARA SUA CÔNJUGE. DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. (e-STJ fl. 543).   Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que a análise se a transferência de valores, no importe de R$ 450.00,00, efetuada pelo de cujus   para a compra de imóvel registrado em nome da viúva, trata-se, ou não de doação, é matéria que não desafia o óbice da Súmula 7⁄STJ, devendo haver pronunciamento a respeito da questão, a fim de  solver o debate daí decorrente, sobre a necessidade de colação do montante.   É o relatório.     AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.364 - SP (2017⁄0128431-4)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI  - SP023639   FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO(S) - SP088210 AGRAVADO  : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO(S) - SP070829 INTERES.  : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO INTERES.  : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO   RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:   VOTO   A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelos agravantes: - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, analisando o pedido deduzido pelos recorrentes, que buscam configura a transferência de R$ 450.000,00, feita pelo de cujus para a sua cônjuge, assim se pronunciou: "(...) constou da escritura de compra e venda que: ... O imóvel objeto da persente escritura é adquirido por MÁRCIA MARIA DE ABREU BORBUGER PINHEIRO  exclusivamente com recurso próprios dela, oriundo da venda do imóvel consistente em uma casa situada na Rua  Ministro Roberto Cardoso Alves, nº 1.432, São Paulo⁄SP, bem este que lhe foi transmitido por herança... (cf. fls. 185, cláusula XVI, item 16.2) (sublinhei). Da carta de despedida escrita e subscrita pelo falecido, constou igualmente, consoante a transcrição procedida no recurso: 'Perdi tudo o que eu tinha, inclusive o apartamento da Rua José Maria Lisboa. O apartamento da Cidade Jardim foi comprado pela Márcia (eu só assinei porque somos casados) com recurso da venda da casa que era dela, portanto, é só dela' (cf. fls. 4). Sublinhei. Ora, se os herdeiros não negam a existência e o conteúdo de tais documentos que representam, em ambas as hipótese, a declaração da vontade e a expressão da verdade manifestadas pelo autor da herança em reconhecer expressamente que tal imóvel nunca lhe pertenceu, não há fundamento fático ou jurídico para afirmar que tal valor teria sido doado em vida à esposa. (e-STJ, fls. 395⁄396).   Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a transferência de R$ 450.000, 00 do de cujus para sua cônjuge, não se caracterizou como doação, exige o reexame de fatos e provas , o que é vedado em recurso especial pela Súmula  7 do STJ. (e-STJ fl. 546).   Em que pese a argumentação expendida pelos agravantes, percebe-se claramente do excerto transcrito, que o Tribunal de origem cotejou os documentos disponíveis como prova (escritura do imóvel e carta de despedia deixada pelo de cujus ), para concluir que o valor sob análise, não foi objeto de doação do de cujus, à esposa. Nessa linha, irretocável a decisão agravada quando aponta a necessidade de revolvimento de matéria fática para a alteração do julgado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533894589/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1111364-sp-2017-0128431-4/relatorio-e-voto-533894611

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