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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1151650_b4ac2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1151650_9a6c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1151650_285d5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.650 - RS (2017⁄0201124-6)   AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS  - MG044698   RUDOLF SCHAITL E OUTRO(S) - TO000163   JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA  - RS095750 AGRAVADO  : LUIZ CARLOS COELHO DE SOUZA ADVOGADO : ALAN MARQUESE  - RS060687 INTERES.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERES.  : UNIÃO   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às fls. 607-608, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno (fls. 615-622), sustenta a parte ora agravante:

(...) 6. Ocorre que, com a devida vênia, o Recurso em questão não poderia ser apreciado , vez que a Ação Civil Pública na qual o feito de origem possui lastro (trata-se de cumprimento individual de sentença referente à ACP 94.0008514-1), encontra-se suspensa por força de Decisão proferida no EREsp 1.319.232-DF, cuja publicação deu-se em 26.4.2017. Na referida Decisão, o e. Ministro Francisco Falcão assim se manifestou: Também se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso de embargos de divergência interpostos pela União (fls. 1.640-1.688), já admitido em sede de juízo provisório de admissibilidade, procedido pela Exma. Ministra Laurita Vaz e que ainda não estaria pacificada nesta Corte e está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.941): É que a presente ação envolve controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, acerca do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, com importante repercussão no saldo devedor dos mutuários. Os recorrentes, em princípio, lograram expor relevante fundamentação, tendente à aplicação do IPC como índice de reajuste, demonstrando assim a plausibilidade do direito alegado. A matéria, com efeito, ainda não foi pacificada no âmbito desse Egrégio STJ, aguardando definição também perante o STF. Assim, a pendência de julgamento da matéria, objeto dos embargos de divergência pelo Supremo Tribunal Federal, influi também na fumaça do bom direito apta a acolher a atribuição de efeito suspensivo ao recurso nesta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE. I - Nos termos da Súmula 635⁄STF: "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário e a reversibilidade da medida acautelatória. III - Probabilidade de êxito do recurso extraordinário evidenciada pela recente manifestação da Suprema Corte, nos autos do RE 603.497⁄MG (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16⁄9⁄2010), reconhecendo a repercussão geral sobre o tema e firmando entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. IV - Medida cautelar julgada procedente. (MC 20.168⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 28⁄05⁄2013) Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. 7. Assim, tratando-se de cumprimento provisório de sentença relativa à ACP que se encontra suspensa , é imperativa, por consequência, a suspensão do presente Recurso, até final pronunciamento no EREsp 1.319.232, ou eventual revogação da Tutela Provisória concedida. 8. Não tendo a r. Decisão Monocrática ora impugnada decretado a suspensão, entende o Agravante que o remédio jurídico adequado à espécie é a oposição do presente recurso. III. AFASTAMENTO DO ART. 932, III – CPC⁄2015 9. Para evitar a aplicação do art. 932, III, do CPC, o ora agravante aduz que a questão de fundo discutida neste Agravo Interno prejudica a aplicação de citada norma. 10. É que o decreto de suspensão, abrange a todos os cumprimentos da sentença proferida na Ação Civil Pública de que trata o presente agravo interno. Assim, não há de falar em impugnação específica a todos os fundamentos da r. Decisão Monocrática ora objurgada. 11. Esclareça-se, ademais, que a negativa de conhecimento ao Recurso Especial decretada na r. Decisão Monocrática sob impugnação não tem o condão de afastar o conhecimento das questões ora declinadas. 12. Havendo decreto de suspensão, o efeito é erga omnes . Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 932, III, CPC⁄2015 ao caso vertente.  

Pede que se decrete a suspensão do cumprimento de sentença na origem.

Impugnação às fls. 625-628.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.650 - RS (2017⁄0201124-6)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS  - MG044698   RUDOLF SCHAITL E OUTRO(S) - TO000163   JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA  - RS095750 AGRAVADO  : LUIZ CARLOS COELHO DE SOUZA ADVOGADO : ALAN MARQUESE  - RS060687 INTERES.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN INTERES.  : UNIÃO EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

4. Não conhecido o agravo, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

5. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, cumpre esclarecer que  à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte. Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática. É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 23⁄03⁄2009)  

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528⁄STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC⁄2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; [...]

 

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC⁄2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. Ilustrativamente: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA.   PRAZO   DO  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. [...] 3.  O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal,  sendo  diversa  a  hipótese  dos  autos, em que pretendia a agravante  a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu  recurso,  que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 692.495⁄ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 18⁄08⁄2016)

 

3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: aplicação da Súmula 7⁄STJ e 284⁄STF (razões recursais dissociadas).

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, nada mencionou a respeito do óbice alinhavado na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

4. No tocante ao argumento de que o recurso em tela não poderia ser apreciado, pois a Ação Civil Pública no qual o feito se baseia encontra-se suspensa, tem-se que a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo.

No caso em comento, inadmitido o recurso especial na origem, houve a interposição de agravo em face da decisão negativa de admissibilidade.

Entretanto, não há que se falar em possibilidade de suspensão do presente recurso, pois o agravo em recurso especial sequer foi conhecido pela Presidência deste Sodalício, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo.

Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC⁄2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC⁄1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 78361962 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533895870/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1151650-rs-2017-0201124-6/relatorio-e-voto-533895891

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