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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1103903 RS 2017/0115301-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Os arts. , , § 1º, da Lei nº 7.713/1988, e arts. 111 e 176 do CTN, não foram objeto de análise da origem, o que impossibilitou o conhecimento do recurso especial em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
2. Não há interesse recursal quanto à alegada necessidade de soma dos valores recebidos mês a mês para o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, segundo o regime de competência, tendo em vista que a soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência explicitado na decisão agravada (art. , § 1º, da Lei nº 7.713/1988), segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo ( Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010).
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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