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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 416454 TO 2017/0236635-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7
    HABEAS CORPUS Nº 416.454 - TO (2017⁄0236635-5)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTIS
    ADVOGADOS : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES - TO005087
    MARCELO CESAR CORDEIRO E OUTRO (S) - TO001556
    JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
    PACIENTE : ERIKA PATRICIA SANTANA
    CORRÉU : WELBEM MARTINS CARVALHO
    EMENTA
    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO . OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
    1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional.
    3. No caso, o magistrado reconheceu a ilicitude da prova e determinou o seu desentranhamento e inutilização, decisum não impugnado pelo Parquet em tempo hábil, razão pela qual resta a matéria acobertada pelo manto da preclusão, tanto para a acusação, quanto para o juiz, de modo que a licitude da prova não poderia ser, posteriormente, declarada.
    4. A discussão acerca da legalidade da prova é indiferente, porquanto, muito embora não esteja inquinada de ilegalidade, a captação da conversa telefônica travada entre as corrés deve ser excluída do acervo probatório, em razão da incidência da preclusão temporal e pro judicato .
    5. A sentença e o acórdão não padecem de nulidade, uma vez que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não decorrem daquela desentranhada, pois independentes.
    6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente impetração, uma vez que, desde a primeira decisão proferida em 2013, deve ser destacada a independência e a suficiência de outros elementos probatórios para o deslinde da ação penal, aptos ao convencimento da juíza, culminando na procedência da denúncia e condenação da paciente.
    7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato , no presente caso, suplanta as fronteiras da própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e força principiológica a concretizar, no plano existencial dos jurisdicionados, a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente.
    8. A ofensa ao art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906⁄1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
    9. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desentranhamento da prova decorrente da captação da conversa telefônica.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
    SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JANDER ARAÚJO RODRIGUES (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    Brasília (DF), 28 de novembro de 2017 (data do julgamento)
    MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    Relator
    HABEAS CORPUS Nº 416.454 - TO (2017⁄0236635-5)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTIS
    ADVOGADOS : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES - TO005087
    MARCELO CESAR CORDEIRO E OUTRO (S) - TO001556
    JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
    PACIENTE : ERIKA PATRICIA SANTANA
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
    Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ERIKA PATRICIA SANTANA , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
    Na origem, constata-se sentença condenatória em desfavor da paciente imputando-lhe a pena de 8 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes dos arts. 333, parágrafo único, c⁄c 71 (três vezes) e 332, parágrafo único, na forma do 69, todos do Código Penal.
    Interposto apelo defensivo, o TJTO negou provimento ao recurso.
    Neste writ , assevera a impetrante constrangimento ilegal diante da ilicitude da interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, que só teria sido proferida dois dias após a captação da conversa, fato que implica ofensa às prerrogativas da advocacia previstas no art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906⁄1994.
    Destaca a ocorrência da preclusão pro judicato , porquanto considerada válida a prova pelo juiz sentenciante, após o reconhecimento da ilicitude da prova e da determinação do seu desentranhamento, em 6⁄8⁄2013 (e-STJ, fls. 26-35), decisão não impugnada pelo Parquet em tempo hábil, feito o pedido de reconsideração quase um ano após, por ocasião da audiência de instrução, em 7⁄72014 (e-STJ, fls. 21-23).
    Pugna, assim, pela concessão da ordem para que "seja decretada a nulidade do acórdão e da sentença condenatória, prolatadas nos auto dos processos n.º 5000020-82.2010.827.2731 (1ª instância) e 0011322-68.2015.827.0000 (2ª instância), determinando-se a remessa dos autos à origem para que seja proferida nova decisão vedada a utilização, como fundamentação para a decisão, da prova declarada ilícita (e-STJ, fl. 17).
    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ, fls. 111-113).
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 416.454 - TO (2017⁄0236635-5)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTIS
    ADVOGADOS : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES - TO005087
    MARCELO CESAR CORDEIRO E OUTRO (S) - TO001556
    JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
    PACIENTE : ERIKA PATRICIA SANTANA
    EMENTA
    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO . OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
    1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional.
    3. No caso, o magistrado reconheceu a ilicitude da prova e determinou o seu desentranhamento e inutilização, decisum não impugnado pelo Parquet em tempo hábil, razão pela qual resta a matéria acobertada pelo manto da preclusão, tanto para a acusação, quanto para o juiz, de modo que a licitude da prova não poderia ser, posteriormente, declarada.
    4. A discussão acerca da legalidade da prova é indiferente, porquanto, muito embora não esteja inquinada de ilegalidade, a captação da conversa telefônica travada entre as corrés deve ser excluída do acervo probatório, em razão da incidência da preclusão temporal e pro judicato .
    5. A sentença e o acórdão não padecem de nulidade, uma vez que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não decorrem daquela desentranhada, pois independentes.
    6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente impetração, uma vez que, desde a primeira decisão proferida em 2013, deve ser destacada a independência e a suficiência de outros elementos probatórios para o deslinde da ação penal, aptos ao convencimento da juíza, culminando na procedência da denúncia e condenação da paciente.
    7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato , no presente caso, suplanta as fronteiras da própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e força principiológica a concretizar, no plano existencial dos jurisdicionados, a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente.
    8. A ofensa ao art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906⁄1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
    9. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desentranhamento da prova decorrente da captação da conversa telefônica.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
    Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
    Para o exato deslinde da controvérsia, imprescindível delinear alguns atos processuais e decisões proferidas nos auto da Ação Penal n.º 5000020-82.2010.827.2731.
    Em 6⁄8⁄2013, a Juíza de Direito Substituta assim decidiu:
    "No caso em apreço, a inicial acusatória não está embasada única e exclusivamente em prova ilícita (escuta telefônica realizada sem autorização judicial dia 29⁄06⁄2009), fato que impede o reconhecimento da contaminação das provas cautelares produzidas e dos elementos de informação coletados e que não guardam relação com referida prova ilícita.
    É de conhecimento de todos que provas ilícitas por derivação, ou teoria dos frutos da árvore envenenada, são meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causai.
    No caso em tela, apesar da ilicitude da escuta telefônica realizada em 29⁄06⁄2009, é certo que o órgão de persecução penal demonstrou que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de outras fontes autônomas de prova, que não guardaram qualquer relação de dependência, nem decorreram da prova originalmente ilícita, com esta não mantendo vínculo causai.
    Assim, de rigor concluir que as provas cautelares e os demais elementos de informação constantes dos autos de IP são dados probatórios admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária, na forma da teoria da fonte independente. 3
    Conclui-se, pois, que consubstancia o lastro probatório mínimo a ensejar o exercício da ação penal, por exemplo, a prova cautelar produzida (interceptação telefônica autorizada judicialmente a partir de 01⁄07⁄2009), as declarações e depoimentos colhidos na fase investigativa, mostrando-se imprestável apenas a interceptação telefônica realizada sem autorização judicial, ou seja, aquela realizada em data anterior à 01⁄07⁄2009 e que deverá ser desentranhada dos autos, na forma do art. 157 do CPP.
    (...)
    Declarada inadmissível a escuta telefônica realizada em 29⁄06⁄2009, determino seu desentranhamento dos autos, certificando-se. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, determino sua inutilização e faculto às partes acompanhar o incidente (art. 157, § 3o, CPP)" (e-STJ, fls. 26-25).
    Na ata da audiência de instrução e julgamento, realizada em 7⁄7⁄2014, consta que o Parquet requereu a reconsideração do decisum que determinou o desentranhamento do áudio colhido em 29⁄6⁄2009, uma vez que teria sido autorizado pela interlocutora Adriana (e-STJ, fls. 21-23).
    A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, Dra. Renata do Nascimento e Silva, registrou, por ocasião da sentença condenatória:
    " De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas.
    Conforme é cediço, a interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro.
    A escuta e a gravação telefônicas, por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito, não estão sujeitas à Lei Federal n.º 9.296⁄96, que regulamentou o artigo , inciso XII, da Carta Magna, podendo ser perfeitamente utilizadas, a depender do caso concreto, como prova no processo.
    Sobre o tema, preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
    (...)
    Na mesma linha de raciocínio são os ensinamentos de César Dario Mariano da Silva:
    (...)
    Não há, portanto, necessidade de autorização judicial para a captação da conversa telefônica, por terceiro, desde que precedida da autorização de um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, pois esta somente é exigível quando se tratar de verdadeira interceptação, que não se confunde com a escuta, a qual não se sujeita à reserva de jurisdição.
    A jurisprudência da Suprema Corte já decidiu que a gravação telefônica realizada por terceiro, que intercepta conversa entre duas pessoas, sem o conhecimento destas, difere daquela feita por um dos interlocutores sem a ciência do outro – ou até mesmo...