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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 416454 TO 2017/0236635-5

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    HC 416454 TO 2017/0236635-5
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 01/12/2017
    Julgamento
    28 de Novembro de 2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Ementa

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

    2. O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional.

    3. No caso, o magistrado reconheceu a ilicitude da prova e determinou o seu desentranhamento e inutilização, decisum não impugnado pelo Parquet em tempo hábil, razão pela qual resta a matéria acobertada pelo manto da preclusão, tanto para a acusação, quanto para o juiz, de modo que a licitude da prova não poderia ser, posteriormente, declarada.

    4. A discussão acerca da legalidade da prova é indiferente, porquanto, muito embora não esteja inquinada de ilegalidade, a captação da conversa telefônica travada entre as corrés deve ser excluída do acervo probatório, em razão da incidência da preclusão temporal e pro judicato.

    5. A sentença e o acórdão não padecem de nulidade, uma vez que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não decorrem daquela desentranhada, pois independentes.

    6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente impetração, uma vez que, desde a primeira decisão proferida em 2013, deve ser destacada a independência e a suficiência de outros elementos probatórios para o deslinde da ação penal, aptos ao convencimento da juíza, culminando na procedência da denúncia e condenação da paciente.

    7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato, no presente caso, suplanta as fronteiras da própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e força principiológica a concretizar, no plano existencial dos jurisdicionados, a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente.

    8. A ofensa ao art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

    9. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desentranhamento da prova decorrente da captação da conversa telefônica.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JANDER ARAÚJO RODRIGUES (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL