Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2017/XXXXX-1

1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ.

2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema ( ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP.

3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há falar em reformatio in pejus ou ilegalidade na determinação de início de cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois a prisão decorrente de acórdão condenatório encontra-se dentre as competências do juízo revisional e independe de recurso da acusação.

4. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, já julgados, porém pendente de intimação das partes. Assim, ante a não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena caracteriza constrangimento ilegal.

5. Não se vislumbra, nos limites de cognição deste habeas corpus, a ocorrência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional, a justificar a suspensão da execução da reprimenda. Apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena foi fixado com fundamentos concretos, tendo sido valorado o modus operandi com que o crime de tortura fora praticado. De fato, consoante se infere, o paciente desferiu um soco no nariz da vítima, sua namorada, e, por longo período de tempo, a agrediu, inclusive com golpes de toalha, arrastou-a pelos cabelos e ameaçou-a de morte, com o objetivo de vê-la confessar suposta subtração de R$ 2.000,00 em dinheiro.

6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento da jurisdição ordinária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.