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24 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 392307 TO 2017/0057271-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA DA FRAUDE E AGRAVANTE DO ABUSO DE PODER. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica.
2. Não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o fato de ter a ré agido com cupidez, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie, enquanto delito de cunho patrimonial.
3. No que se refere às consequências, fundou-se a majoração no alto valor subtraído, o qual não fora ressarcido à entidade lesada, de modo que devidamente fundamentado o decisum. 4. A fraude prevista para qualificar o furto não se confunde com o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão descrito no art. 61, II, g, do CP. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 6. Fixada a pena-base acima de 4 anos, não há falar em fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo ser mantido o regime imposto pelo Tribunal de origem. 7. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta a 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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