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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1040837-33.2014.8.26.0053 SP 2017/0215800-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1162142_a256b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1162142_42c05.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1162142_1e055.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais e a inexistência de cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1152027 SP 2017/0214705-3 Decisão:28/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533898995/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1162142-sp-2017-0215800-0