jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS : AgInt no HC 0188686-26.2017.3.00.0000 RJ 2017/0188686-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_410342_71fb7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-HC_410342_ec7ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-HC_410342_dd655.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante precedentes desta Corte Superior, a progressão do sentenciado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, com fulcro no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, ao menos naquele momento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533899972/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-410342-rj-2017-0188686-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0188686-26.2017.3.00.0000 RJ 2017/0188686-2

HABEAS CORPUS Nº 410.342 - RJ (2017/0188686-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GUILHERME MARTINS PINO SAMICO ADVOGADO : GUILHERME MARTINS PINO SAMICO - RJ208055 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FERNANDO DE SOUZA LIMA (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0063803-30.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. 1. O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente, sustentando que o curto espaço de tempo entre a decisão que progrediu o apenado para o regime semiaberto, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0413386-68.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA BEUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PLEITO DE BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. 1. O Agravante alega, em síntese, que em 06/08/2014 obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto e, ato contínuo, pleiteou a concessão de VPL ao acusado. …