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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1633154_2e9ab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1633154_116db.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1633154_13237.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.154 - SP (2016⁄0022735-3) RECORRENTE : ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO(S) - SP174082 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Pires de Almeida, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 678):   DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NATUREZA INDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄TRF. PRECEDENTES DO E. STJ. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência,haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01⁄01⁄2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (informe de rendimentos entregue em 24⁄04⁄1989), nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30⁄04⁄2004, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte. 2. O entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926⁄PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13⁄12⁄2012; AgRg no AREsp 81.279⁄MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21⁄03⁄2012) afasta, na hipótese dos autos, a aplicação da Súmula 182 do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." 3. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contra prestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto suplementar, acrescido das penalidades descritas no auto de infração, e que deixaram de ser impugnadas especificadamente na inicial. 4. Apelação desprovida.   Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de corrigir erro material, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 697):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SUPRESSÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Correção de erro material nas datas constantes do voto, que passa a ter a seguinte redação: "Inicialmente cabe rejeitar de plano eventual alegação de decadência, haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01⁄01⁄1990 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois o contribuinte apresentou o informe de rendimentos entregue em 24⁄04⁄1989, nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30⁄03⁄1994 data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte (f. 316)." 2. O acórdão não incorreu em omissão, em que pese erro material nesta oportunidade corrigido, sem, contudo, influir na higidez do lançamento. 3. Não está o juiz, na prestação jurisdicional, obrigado a examinar todos os argumentos indicados, concentrando-se naqueles suficientes para a solução da controvérsia. 4. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.   O recorrente alega, nas razões do especial, contrariedade ao art. 535, II, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, se omitiu a respeito de informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador. Sustenta, de outra parte, que houve violação dos arts. 131 do Código de Processo Civil de 1973, 210 do Código Civil de 2002 e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 770⁄783. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 790⁄793). O AREsp 855.693⁄SP foi provido (e-STJ, fls. 840⁄841). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial por considerar contrariado o art. 535, II, do CPC⁄1973 (e-STJ, fls. 831⁄834). Formulado pedido de tutela provisória às e-STJ, fls. 852⁄855. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.154 - SP (2016⁄0022735-3) VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Confiram-se:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO . FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, inclusive quando da realização aproveitamento de créditos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, mesmo havendo pagamento a menor, o que atrai a incidência do art. 150, § 4º, do CTN para definir como termo a quo do prazo decadência a data da ocorrência do fato gerador. 4. Registre-se que infirmar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 706.556⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2016, DJe 27⁄4⁄2016)   TRIBUTÁRIO. ISSQN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 132.784⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe 1º⁄4⁄2016)   Dito isso, nota-se que, na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 675⁄679 e 691⁄698), em cotejo com os recursos do contribuinte (e-STJ, fls. 681⁄687 e 723⁄728), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de afronta ao art. 535 do CPC quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo se mantém em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum , ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum . Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. A propósito:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC⁄73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC⁄73 CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 18⁄08⁄2015, contra decisão publicada em 13⁄08⁄2015. II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014; AgRg no REsp 1.355.898⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄03⁄2014. III. No caso dos autos, verifica-se que, conquanto o Estado de Minas Gerais tenha suscitado omissão - à luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC⁄73 - acerca da alegada possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido ponto, limitando-se a afirmar que, "verificada a nulidade do lançamento do débito tributário, uma vez que a adoção de procedimento diverso não poderia implicar na exigência do tributo, encontra-se comprometida a liquidez e certeza da CDA, ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação de multa. Diante disso, não há outra opção a não ser a extinção da execução, conforme determinou a sentença, confirmada posteriormente por esta 06ª Câmara Cível". IV. Para evidenciar a relevância, em tese, da questão em torno da possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada - questão suscitada, oportunamente, nos Declaratórios do Estado de Minas Gerais -, basta observar que, segundo os entendimentos compatíveis adotados, pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501⁄SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 30⁄11⁄2010) e no REsp 1.116.792⁄PB (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14⁄12⁄2010), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo -, como, por exemplo, na hipótese de discriminação dos valores referentes às obrigações tributárias principal e acessória -, o reconhecimento judicial da insubsistência da obrigação tributária principal, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente à obrigação tributária acessória. Assim, é de se reconhecer a ausência de enfrentamento, no acórdão que rejeitou os Declaratórios do Estado de Minas Gerais, de questões essenciais ao deslinde do feito. V. Desta feita, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC⁄73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão em matérias de fato ou de direito local, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, deve ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 412.448⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2016, DJe 29⁄4⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegações referentes à nulidade da sentença, à impossibilidade de lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS⁄ST, as quais se mostram relevantes para a solução da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 477.321⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄4⁄2016, DJe 15⁄4⁄2016)   TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO , A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355⁄365 e 417⁄424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305⁄309 e 403⁄414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum . 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016)   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. Fica prejudicado, portanto, o pedido de tutela provisória. É como voto.
Documento: 78203745 RELATÓRIO E VOTO
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