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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1581939 MG 2016/0028997-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1581939 MG 2016/0028997-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1581939_46857.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1581939_49397.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1581939_aeb45.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AGIOTAGEM. ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A alegação da cobrança de juros abusivos foi afastada pela corte de origem, pois entendeu que a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária firmada entre as partes não evidenciou a suposta prática de agiotagem ou de negócio simulado, o que obsta o reexame na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
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