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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416096 SC 2013/0359700-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1416096_41d8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1416096_5b0c4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1416096_49314.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Embora não se exija a publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, é necessário constar o nome de, pelo menos, um dos patronos relacionados no pedido, o que não ocorreu no caso. Precedentes.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a nulidade da intimação foi arguída pela parte na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533900921/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1416096-sc-2013-0359700-7

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