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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 2868 SP 1994/0028540-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 2868 SP 1994/0028540-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 24.03.1997 p. 9066

Julgamento

13 de Fevereiro de 1995

Relator

Ministro ADHEMAR MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_2868_SP_1249409900903.pdf
Certidão de JulgamentoHC_2868_SP_1249416276934.pdf
Relatório e VotoHC_2868_SP_1249416271400.pdf
VotoHC_2868_SP_1249416280212.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE NULIDADE A SEREM INTERPOSTOS. COMPETENCIA DO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA O EXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. NULIDADE. MANTENÇA, POREM, DA PROIBIÇÃO DE VIAJAR PARA O EXTERIOR E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. "WRIT" CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE FIQUE EM LIBERDADE ATE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDA O MERITO.

I - O PACIENTE ESTA SENDO PROCESSADO POR TER MANDADO MATAR "BICHEIRO". A DENUNCIA FOI RECEBIDA, COM SEU PRONUNCIAMENTO. EM FAVOR DO PACIENTE, POREM FOI IMPETRADO UM "HABEAS-CORPUS", QUE REDUNDOU NA IMPRONUNCIA. INSATISFEITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE FOI PROVIDO POR MAIORIA. O PACIENTE, QUE PRETENDE INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ENTENDE QUE A COMPETENCIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NÃO E MAIS DO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE INTERIM, O RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DANDO-SE POR COMPETENTE E ATENDENDO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANDOU PRENDER O PACIENTE, QUE ESTAVA TENTANDO CANCELAR COMUNICAÇÃO FEITA POR AUTORIDADE BRASILEIRA A AUTORIDADE ESTRANGEIRA, ANOTADA EM SEU PASSAPORTE.
II - ENQUANTO NÃO HOUVER RELATOR SORTEADO PARA OS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE NULIDADE, A COMPETENCIA E DO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
III - SE O PACIENTE CONTINUA SOLTO, NÃO FAZ SENTIDO SUA PRISÃO SO PORQUE ELE CUIDAVA DE REGULARIZAR PROIBIÇÃO DE SEU INGRESSO EM DETERMINADO PAIS ESTRANGEIRO. ASSIM, SUA PRISÃO PADECE DE JUSTA CAUSA. RETENÇÃO, TODAVIA, DO PASSAPORTE E MANTENÇA DA PROIBIÇÃO DE VIAJAR PARA O EXTERIOR.
IV - "WRIT" CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE CONTINUE SOLTO ATE DECISÃO DO MERITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão

POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS". VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ANSELMO SANTIAGO E PEDRO ACIOLI.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, TENTATIVA, REU, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, PASSAPORTE, REQUERIMENTO, POLICIA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUGA, NECESSIDADE, RETENÇÃO, PASSAPORTE, DATA, ENCERRAMENTO, JULGAMENTO, MERITO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, RELATOR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, APRECIAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECORRENCIA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRENCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, REU. (VOTO VISTA), EXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, FALTA, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MOTIVO, PRIVAÇÃO, EXERCICIO, LIBERDADE.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533946/habeas-corpus-hc-2868-sp-1994-0028540-0

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