Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 521697 RJ 2003/0053354-3

Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, ante a aposentadoria do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e o afastamento do Sr. Ministro Barros Monteiro, que eram os votos faltantes, decidiu dar por encerrado o julgamento deste processo, uma vez que já está aperfeiçoado pela maioria; portanto, por unanimidade, conhecer parcialmente do primeiro recurso especial, o dos autores e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; não conhecer do segundo recurso especial, o das autoras; conhecer do recurso especial da ré e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO UNÂNIME, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES / OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO ; IRRELEVÂNCIA, TRIBUNAL A QUO, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, MATÉRIA, ÂMBITO, IMPROVIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, OBJETO, INTERPOSIÇÃO, PELA, OUTRA, PARTE PROCESSUAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. LEGITIMIDADE ATIVA, FILHA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, APÓS, MORTE, PAI / HIPÓTESE, EDITORA, PUBLICAÇÃO, SEM, AUTORIZAÇÃO, HERDEIRO, LIVRO, EXPLORAÇÃO, IMAGEM, DE CUJUS / IRRELEVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSMISSÃO, DIREITOS DA PERSONALIDADE ; DECORRÊNCIA, SUBSISTÊNCIA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, HONRA, E, IMAGEM, PAI, E, EXISTÊNCIA, EFEITO FINANCEIRO, PELA, UTILIZAÇÃO, IMAGEM ; CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO PRÓPRIO, SUCESSOR. POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, EDITORA, INDENIZAÇÃO, FILHA, POR, DANO MORAL, DANO À IMAGEM, PAI, PREMORTO / HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, SEM, AUTORIZAÇÃO, HERDEIRO, LIVRO, DIFAMAÇÃO, REPUTAÇÃO, DE CUJUS, JOGADOR, FUTEBOL / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS DA PERSONALIDADE, HONRA, E, IMAGEM, APÓS, MORTE.