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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 58350 RJ 1994/0040328-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58350 RJ 1994/0040328-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.03.1997 p. 7497
Julgamento
10 de Dezembro de 1996
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_58350_RJ_1249803680757.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_58350_RJ_1249805411068.pdf
Relatório e VotoRESP_58350_RJ_1249805409045.pdf
VotoRESP_58350_RJ_1249805413134.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CONSEQUENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SUM. 083/STJ DESTA CORTE.

1 - AJUIZADA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA CLUBE ESPORTIVO COM CONCESSÃO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE, DEIXOU-SE DE AJUIZAR A AÇÃO DECLARATORIA NO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O QUE GERA A CESSAÇÃO DA EFICACIA DA MEDIDA (ART. 808, I) E, POR CONSEQUENCIA, SUA EXTINÇÃO.
2 - "NÃO SE RECONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ATO PREPARATORIO, PERDA, EFICACIA, LIMINAR, FALTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PRAZO LEGAL, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534453/recurso-especial-resp-58350-rj-1994-0040328-3