jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 674959 PR 2004/0112233-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 674959 PR 2004/0112233-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.03.2006 p. 239

Julgamento

7 de Março de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_674959_PR_07.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Os juros de mora e compensatórios recebidos como indenização em ação expropriatória não se submetem à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 208477 -RS, RESP 93518 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53456/recurso-especial-resp-674959-pr-2004-0112233-8

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 35

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 504