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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0083400-47.2005.3.00.0000 RJ 2005/0083400-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 314
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_44229_RJ_13.12.2005.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (CPP, art. 158). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes).
II - Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir (Precedentes).
III - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. No caso concreto, para que restasse justificado o aumento de 1/2, deveria o julgador ter feito alusão ao número de infrações, o que não ocorreu na hipótese vertente (Precedentes do STF e do STJ).
IV - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ). Writ parcialmente concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIME CONTRA OS COSTUMES - VESTÍGIOS - EXAME DE CORPO DE DELITO
    • STJ - HC 43866 -GO, HC 42666 -MG, RESP 700800 -RS
  • VÍTIMA - OITIVA EM JUÍZO
    • STJ - RESP 613919 -RS, HC 22181 -PR
  • CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA
    • STF - HC 83632/RJ, HC 69437/PR, HC 73446/SP, HC 74250/SP, HC 729959/SP
    • STJ - HC 39854 -SP, HC 39932 -RS, HC 30105 -SP, HC 39380 -PR, HC 35236 -PR (REVFOR 380/397)
  • SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCEPCIONAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
    • STF - RHC 85024/RJ, RHC 84846/RS, HC 84235/SP, HC 81340/RO, RHC 79972/SP
    • STJ - HC 42837 -SP, HC 38863 -SC, HC 33457 -SP, HC 37844 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 1, PARTE GERAL, RT, 7ª ED. REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA, 2001, P. 1319/1320
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO (COORDENADORES)
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, RT, 4ª ED. REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA, 2003, P. 300
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, RT, 2ª ED. REVISTA E ATUALIZADA, 2003, P. 356
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SARAIVA, 2ª ED. ATUALIZADA, 2004, P. 256
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 13ª ED. ATUALIZADA, 2002, P. 259
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53488/habeas-corpus-hc-44229-rj-2005-0083400-6