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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 75421 SP 1995/0049086-2

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 75421 SP 1995/0049086-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.1997 p. 5965
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_75421_SP_1249797826750.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_75421_SP_1249799188404.pdf
Relatório e VotoRESP_75421_SP_1249799185614.pdf
VotoRESP_75421_SP_1249799192707.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FUNDAMENTO ÚNICO DO ACORDÃO RESIDE NA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. RELATOR, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL. VOTO VENCIDO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534964/recurso-especial-resp-75421-sp-1995-0049086-2

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