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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 1996/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_92640_ES_1249797826779.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_92640_ES_1249802177095.pdf
Relatório e VotoRESP_92640_ES_1249802173787.pdf
VotoRESP_92640_ES_1249802180240.pdf
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Ementa

PENAL. ESTUPRO. VITIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PENA COMINADA PELA LEI 8.072/1990. REGIME FECHADO INTEGRAL. - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI 8.072/1990 -, AO ESTABELECER NO SEU ART. 2., PAR.1., QUE OS DELITOS NELA ARROLADOS DEVEM SER PUNIDOS SOB O RIGOR DO REGIME FECHADO INTEGRAL, EMBORA DISSONANTE DO SISTEMA PADRONIZADO NO CP - ARTS. 33/36 - E DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE PRECONIZAM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA PROGRESSIVA, NÃO AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, POIS A CARTA MAGNA CONFERIU AO LEGISLADOR ORDINARIO COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5., XLVI), SITUANDO-SE AQUELE DIPLOMA LEGAL NA LINHA FILOSOFICA DO ESTATUTO MAIOR, QUE ESTABELECEU PRINCIPIOS RIGOROSOS NO TRATO DOS CRIMES HEDIONDOS (ART. 5., XLIII). - O ESTUPRO, EM QUALQUER DE SUAS CONFIGURAÇÕES, E CRIME HEDIONDO, DEVENDO O REU CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. - NA HIPOTESE DE CRIME CONTRA OS COSTUMES PRATICADO CONTRA NÃO MAIOR DE 14 ANOS, COM VIOLENCIA PRESUMIDA, NÃO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART.

9. DA LEI 8.072/1990, POIS O FUNDAMENTO DESSA CAUSA E A VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA, E ESTA, EM SUA MODALIDADE FICTA, JA CONSTITUI ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO, SENDO INADMISSIVEL UM "BIS IN IDEM". - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO, HIPOTESE, CRIME, ESTUPRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, REGULAMENTAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, FUNDAMENTAÇÃO, VITIMA, MENOR DE CATORZE ANOS, HIPOTESE, CRIME, ESTUPRO, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, DECORRENCIA, MENORIDADE, VITIMA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO PENAL, POSSIBILIDADE, AUMENTO DA PENA, HIPOTESE, VIOLENCIA REAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO) POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Veja

  • REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
    • STF - HC 70296/DF, HC 70044/SP
    • STJ - RESP 37041 -SP
  • CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
    • STJ - RESP 31008 -SP, RESP 31607 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, V. II, P. 34/35, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1942.
  • Autor: ROBERTO LYRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535107/recurso-especial-resp-92640-es-1996-0021953-2