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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598866 SP 2003/0183607-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 598866 SP 2003/0183607-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 20.03.2006 p. 280

Julgamento

12 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_598866_SP_12.12.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL NOMEADO PELO CREDOR QUE NÃO SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DOS ADQUIRENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

– “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n. 303-STJ).
– Por conseguinte, o embargado fica isento do pagamento das custas e da verba advocatícia. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

    • STJ - ERESP 490605 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000303
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