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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 783432 GO 2005/0157891-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 783432 GO 2005/0157891-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 223
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_783432_GO_21.02.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE ALGODÃO PELA UNIÃO. SERVIÇO TRANSFERIDO AO ESTADO POR MEIO DE CONVÊNIO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. IRREGULARIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE GOIÁS. 6305/75 E DECRETO 82.110/78. RESPONSABILIDADE DO CLASSIFICADOR. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Em sede de agravo de instrumento interposto pela CONAB, foi prolatado acórdão do seguinte teor (fl. 108): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA DE ALGODÃO PELA UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO TRANSFERIDO DA UNIÃO AO ESTADO, VIA CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. 1. Se a obrigação de indenizar não vem contemplada na lei ou no contrato, não há por que se deferir a pretendida denunciação, requerida com apoio no art. 70, III, do Código de Processo Civil. Eventual direito de regresso poderá ser exercido pela agravante através de ação própria e autônoma.
2. Ademais, o ingresso do ente estatal na lide, certamente resultaria na procrastinação do feito, não se harmonizando, por isso, com os princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional.
3. Agravo desprovido."2. Inconformada, a CONAB desafiou recurso especial pela letra a da permissão constitucional sustentando violação do artigo 70 do Código de Processo Civil alegando a necessidade de o Estado do Goiás integrar a lide em face de ter sido este o responsável pela classificação realizada pela CLAVEGO (Serviço de Classificação de Produtos de Origem Vegetal), tendo sido apurados erros e fraudes na classificação levada a cabo por aquele órgão. 3. Nos termos da legislação vigente à época do convênio firmado entre a CONAB e o Estado de Goiás, a saber os artigos 3º da Lei 6.305/75 e 6º, §§ 1º e 2º do Decreto 82.110/79 que o regulamentava, existia a previsão no sentido de que:"Nos produtos classificados por amostra, a retirada destas far-se-á sob a responsabilidade do classificador, que responderá pela sua responsabilidade, excetuados os produtos hortícolas.", não pode prevalecer o argumento do acórdão de inexistir previsão legal ou contratual a obrigar o Estado de Goiás a indenizar a CONAB no caso de esta sair vencedora na ação apresentada pela recorrida e de não se fazer necessária a denunciação da lide ao citado Estado..
4. In casu, foram constatados erros e fraudes na classificação levada a efeito pela CLAVEGO, tanto no que diz com a representatividade das amostras como no que se relaciona à certificação da qualidade superior do produto. Acrescente-se, também, que foi investigada possível participação dos produtores que indiretamente se beneficiaram da errônea classificação dos produtos. Estima-se que o prejuízo trazido ao Governo Federal foi na casa dos R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) 5. Portanto, em face do quadro exposto nos autos e do previsto na Lei 6.305/75, art. 3º e Decreto 82.110/79, Art. 6º, § 1º e 2º, afigura-se plausível a pretensão alçada nos autos de denunciar à lide o Estado do Goiás, pois que a este coube a responsabilidade, exercida por meio da CLAVEGO, pela classificação do produto comercializado com Governo Federal assim como a apuração das responsabilidades daqueles envolvidos nesta operação. 6. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 550095 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00070 INC:00003
  • LEG:FED LEI:006305 ANO:1975 ART :00003
  • LEG:FED DEC:082110 ANO:1979 ART :00006 PAR: 00001 PAR: 00002
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