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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 100858 RN 1996/0043472-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 100858 RN 1996/0043472-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.02.1997 p. 2190
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_100858_RN_1249797826753.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_100858_RN_1249799542002.pdf
Relatório e VotoRESP_100858_RN_1249799539113.pdf
VotoRESP_100858_RN_1249799542750.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUENIOS. DESCABIMENTO. - VETADO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE, (PAR.

4. DO ART. 243, LEI 8.112/1990) E MANTIDO O VETO, DESCABE COM BASE EM TAL PRECEITO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO, PELO SIMPLES FATO DE QUE ELE JAMAIS EXISTIU NO MUNDO JURÍDICO. - DISCIPLINA POSTERIOR (LEI 8.162/1991, ART. 7.) EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, OS DOIS BENEFÍCIOS DO ALCANCE DA REGRA. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CELETISTA, ANUENIO, SERVIDOR PÚBLICO, EXISTENCIA, VETO, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, LEGISLAÇÃO, POSTERIORIDADE, EXCLUSÃO, BENEFICIO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 101624 CE 1996/0045559-7 DECISÃO:26/11/1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535932/recurso-especial-resp-100858-rn-1996-0043472-7

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