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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADO PELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. - MERITO. PEDIDO INDEFERIDO NO SEU PONTO REMANESCENTE, VISTO QUE O IMPETRANTE JA SE ENCONTRAVA INATIVADO, ASSIM SEM MAIS DIREITO A CONCORRER AS PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O PESSOAL DE CARREIRA DA ATIVA (DEC 88.455/1983, ART. 7., INC. I).

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
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Processo
MS 3938 DF 1995/0014256-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03.02.1997 p. 662
Julgamento
27 de Novembro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS

Ementa

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADO PELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. - MERITO. PEDIDO INDEFERIDO NO SEU PONTO REMANESCENTE, VISTO QUE O IMPETRANTE JA SE ENCONTRAVA INATIVADO, ASSIM SEM MAIS DIREITO A CONCORRER AS PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O PESSOAL DE CARREIRA DA ATIVA (DEC 88.455/1983, ART. 7., INC. I).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, PRETERIÇÃO, MILITAR, RESERVA MILITAR, RETORNO, ATIVIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO BIENAL, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas