jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 102539 SP 1996/0047799-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 102539 SP 1996/0047799-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1996 p. 50779
LEXSTJ vol. 94 p. 239
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL - COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE.

I - NÃO E CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURIDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE A PESSOA FISICA.
II - OS TERMOS "PESSOA JURIDICA", "EMPRESA" E "FIRMA" EXPRIMEM CONCEITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS.
III - SE O COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL E ADVOGADO, NÃO NECESSITA DE PROCURAÇÃO, PARA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DA EMPRESA, POIS ESTARA POSTULANDO EM CAUSA PROPRIA ( CPC ART. 254, I).
IV - SE O GERENTE DE SOCIEDADE E ADVOGADO, ELE NÃO NECESSITARA DE PROCURAÇÃO, PARA O PATROCINIO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA. EM ESTANDO CREDENCIADO PARA O EXERCICIO DO "JUS POSTULANDI", O GERENTE AGIRA COMO ORGÃO DA PESSOA JURIDICA, EQUIPARANDO-SE AO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMERCIANTE, EMPRESA INDIVIDUAL, SIMULTANEIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO, JUS POSTULANDI, DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, ATUAÇÃO, CAUSA PROPRIA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SOCIEDADE, HIPOTESE, GERENTE, ADVOGADO, SITUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DEPARTAMENTO, PESSOA JURIDICA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, VOLUME 1, EDITORA SARAIVA, 20A EDIÇÃO, 1991, PAG. 58
  • Autor: RUBENS REQUIÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/536560/recurso-especial-resp-102539

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 7923751 PR 0792375-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0041557-39.2016.8.07.0000 0041557-39.2016.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0681845-33.2014.8.13.0145 Juiz de Fora