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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 102539 SP 1996/0047799-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 102539 SP 1996/0047799-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1996 p. 50779 LEXSTJ vol. 94 p. 239
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
PROCESSUAL - COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE.
I - NÃO E CORRETO ATRIBUIR-SE AO COMERCIANTE INDIVIDUAL, PERSONALIDADE JURIDICA DIFERENTE DAQUELA QUE SE RECONHECE A PESSOA FISICA.
II - OS TERMOS "PESSOA JURIDICA", "EMPRESA" E "FIRMA" EXPRIMEM CONCEITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS.
III - SE O COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL E ADVOGADO, NÃO NECESSITA DE PROCURAÇÃO, PARA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DA EMPRESA, POIS ESTARA POSTULANDO EM CAUSA PROPRIA ( CPC ART. 254, I).
IV - SE O GERENTE DE SOCIEDADE E ADVOGADO, ELE NÃO NECESSITARA DE PROCURAÇÃO, PARA O PATROCINIO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA. EM ESTANDO CREDENCIADO PARA O EXERCICIO DO "JUS POSTULANDI", O GERENTE AGIRA COMO ORGÃO DA PESSOA JURIDICA, EQUIPARANDO-SE AO ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, COMERCIANTE, EMPRESA INDIVIDUAL, SIMULTANEIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO, JUS POSTULANDI, DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, ATUAÇÃO, CAUSA PROPRIA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SOCIEDADE, HIPOTESE, GERENTE, ADVOGADO, SITUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DEPARTAMENTO, PESSOA JURIDICA.
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, VOLUME 1, EDITORA SARAIVA, 20A EDIÇÃO, 1991, PAG. 58
- Autor: RUBENS REQUIÃO
