Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 104993 AM 1996/0053001-7

1. OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARENCIA E IGUALDADE, ENTRE OUTROS, DEVEM GERIR O PROCEDIMENTO LICITATORIO.

2. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA EDITAL DE LICITAÇÃO, A PEDIDO DE PARTE INTERESSADA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO E DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO, DEVE SER PRESTIGIADO.

3. E ESTRANHO QUE A PROPRIA PARTE QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, REQUEREU E OBTEVE A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBTENHA, MAIS TARDE, NA VIA JUDICIAL, LIMINAR E DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESTABELECENDO O CERTAME. SE, NA FASE ADMINISTRATIVA, FOI ATENDIDA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, INEXISTE INTERESSE E, ESPECIALMENTE, DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A PERSEGUIÇÃO DE VALIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO.

4. RECURSO PROVIDO

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

INEXISTENCIA, INTERESSE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESTABELECIMENTO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE, COMISSÃO, LICITAÇÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO, SILENCIO, AUTORIDADE COMPETENTE, ACEITAÇÃO TACITA, OBSERVAÇÃO, PLURALIDADE, PRINCIPIO, ATO ADMINISTRATIVO.