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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 104993 AM 1996/0053001-7

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 104993 AM 1996/0053001-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.12.1996 p. 50792
LEXSTJ vol. 94 p. 247

Julgamento

14 de Novembro de 1996

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO ANULADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, TRANSPARENCIA E IGUALDADE, ENTRE OUTROS, DEVEM GERIR O PROCEDIMENTO LICITATORIO.
2. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA EDITAL DE LICITAÇÃO, A PEDIDO DE PARTE INTERESSADA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO E DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO, DEVE SER PRESTIGIADO.
3. E ESTRANHO QUE A PROPRIA PARTE QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, REQUEREU E OBTEVE A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBTENHA, MAIS TARDE, NA VIA JUDICIAL, LIMINAR E DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESTABELECENDO O CERTAME. SE, NA FASE ADMINISTRATIVA, FOI ATENDIDA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, INEXISTE INTERESSE E, ESPECIALMENTE, DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A PERSEGUIÇÃO DE VALIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, INTERESSE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESTABELECIMENTO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE, COMISSÃO, LICITAÇÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO, SILENCIO, AUTORIDADE COMPETENTE, ACEITAÇÃO TACITA, OBSERVAÇÃO, PLURALIDADE, PRINCIPIO, ATO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000473 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED DEL:008666 ANO:1993 ART :00021 ART :00049
  • LEG:FED DEL:008666 ANO:1994
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037
  • LEG:FED DEL:008883 ANO:1994
  • LEG:FED PRT:000262 ANO:1984 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
  • LEG:FED DEC:008956 ANO:1983
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/536563/recurso-especial-resp-104993