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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 84857 SP 1996/0000564-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 84857 SP 1996/0000564-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1996 p. 50755
Julgamento
14 de Novembro de 1996
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUM. 14/STJ.

1. O "DIES A QUO", PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS "SOBRE O VALOR DA CAUSA", CONTA-SE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E NÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUM. 14/STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, BASE DE CALCULO, VALOR DA CAUSA, TERMO INICIAL, ATUALIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. (ANDREA PONTES)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000014 ANO:**** (STJ)
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