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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 105137 SP 1996/0053313-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 105137 SP 1996/0053313-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.12.1996 p. 51037
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. SALÁRIO-MINIMO. URP. FEVEREIRO/1989.

1 - NO MES DE JUNHO/1989, O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVE SER FEITA COM BASE NO SALÁRIO-MINIMO DE NCZ! 120,00 (CENTO E VINTE CRUZADOS NOVOS).
2 - SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO STF E DO STJ, NÃO E DEVIDO O REAJUSTE DE 26.05% RELATIVO A FEVEREIRO/1989 (PLANO VERÃO).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, VIGENCIA, JUNHO, (1989), INDICE, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REPOSIÇÃO, (URP), FEVEREIRO, (1989).

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 139563 SP 1997/0047530-1 DECISÃO:02/09/1997
  • RESP 129653 SP 1997/0029363-7 DECISÃO:02/09/1997
  • RESP 128732 SP 1997/0027494-2 DECISÃO:24/06/1997
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